ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 0054, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

 

DECRETO Nº 0054, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a elaboração, o conteúdo mínimo, a simplificação, a tramitação e as hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar – ETP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares nas contratações públicas municipais;

CONSIDERANDO que o planejamento das contratações deve identificar a necessidade administrativa, avaliar a solução adequada e demonstrar sua viabilidade técnica e econômica;

CONSIDERANDO a importância da proporcionalidade, da eficiência e da simplificação dos procedimentos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar as hipóteses de dispensa do Estudo Técnico Preliminar previstas no regulamento geral municipal de licitações e contratos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece regras para elaboração, conteúdo mínimo, simplificação e tramitação do Estudo Técnico Preliminar – ETP, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Acopiara.

§ 1º O ETP observará a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o regulamento geral municipal de licitações e contratos e as demais normas municipais aplicáveis.

§ 2º Este Decreto complementa a regulamentação municipal da fase preparatória, sem afastar as hipóteses de dispensa do ETP nela estabelecidas.

Art. 2º O Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento da fase inicial do planejamento destinado a identificar a necessidade administrativa, avaliar as soluções possíveis e demonstrar a adequação técnica e econômica da contratação pretendida.

§ 1º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a solução considerada adequada ao atendimento do interesse público.

§ 2º O ETP servirá de fundamento à elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do Anteprojeto ou de outro documento técnico cabível, conforme a natureza da contratação.

§ 3º O ETP não se confunde com o Documento de Formalização da Demanda – DFD nem com o Termo de Referência – TR.

Art. 3º A elaboração do ETP observará os princípios da eficiência, da economicidade, da proporcionalidade, do planejamento e da motivação administrativa.

§ 1º O grau de detalhamento do estudo será proporcional à complexidade, ao valor, aos riscos e às características do objeto.

§ 2º Não serão exigidos estudos extensos, levantamentos desnecessários ou documentos autônomos quando as informações essenciais puderem ser demonstradas de forma objetiva.

§ 3º A simplificação prevista neste Decreto não afasta os elementos mínimos exigidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando o ETP for obrigatório.

CAPÍTULO II

DA OBRIGATORIEDADE E DAS HIPÓTESES DE DISPENSA

Art. 4º O Estudo Técnico Preliminar será elaborado nas contratações em que sua exigência decorrer da legislação e da regulamentação municipal aplicável.

§ 1º Ficam preservadas as hipóteses em que a elaboração do ETP seja dispensada ou facultada pelo regulamento geral municipal de licitações e contratos, observados os limites da legislação federal.

§ 2º Nas hipóteses de dispensa ou facultatividade previstas em norma municipal objetiva e aplicável, não será exigida justificativa individualizada adicional exclusivamente para afastar a elaboração do ETP, bastando o registro da hipótese normativa pertinente no processo.

§ 3º A dispensa do ETP não afasta a necessidade de caracterização do objeto, justificativa da contratação, estimativa da despesa e demais documentos legalmente exigíveis.

Art. 5º Quando a elaboração do ETP for facultativa, a unidade competente avaliará sua utilidade para a definição da solução e para a segurança da contratação.

Parágrafo único. A opção pela elaboração do ETP em hipótese facultativa observará o conteúdo mínimo legalmente aplicável ao estudo produzido.

Art. 6º Não será exigida a elaboração do ETP nas hipóteses em que sua dispensa estiver regularmente prevista na legislação ou na regulamentação municipal aplicável.

Parágrafo único. Nessas hipóteses, a unidade requisitante e a área técnica poderão utilizar diretamente as informações do DFD para a preparação do Termo de Referência ou de outro documento técnico cabível.

CAPÍTULO III

DO CONTEÚDO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 7º Quando exigível, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes deem suporte, consideradas as interdependências com outras contratações e a possibilidade de economia de escala;

III – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe deem suporte, admitida sua apresentação em anexo com acesso restrito quando juridicamente cabível;

IV – justificativas para o parcelamento ou não da contratação; e

V – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação ao atendimento da necessidade administrativa.

§ 1º Os elementos previstos neste artigo correspondem ao conteúdo mínimo estabelecido no § 2º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º As informações poderão ser apresentadas em texto objetivo, quadros, planilhas ou documentos complementares, conforme a natureza da contratação.

§ 3º Poderão ser aproveitados documentos já existentes no processo, mediante identificação ou referência que permita sua localização, dispensada a reprodução integral de seu conteúdo no corpo do ETP.

Art. 8º Além dos elementos obrigatórios previstos no art. 7º, o ETP contemplará, quando pertinentes:

I – demonstração da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual – PCA, sempre que elaborado;

II – requisitos da contratação;

III – levantamento de mercado e justificativa técnica e econômica da solução escolhida;

IV – descrição da solução como um todo, inclusive exigências de manutenção e assistência técnica, quando aplicáveis;

V – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

VI – providências a serem adotadas pela Administração antes da celebração do contrato;

VII – contratações correlatas ou interdependentes; e

VIII – possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras, quando aplicáveis.

§ 1º Quando algum dos elementos previstos neste artigo não for contemplado, sua ausência deverá ser justificada, admitida justificativa objetiva e conjunta para os elementos que não se apliquem à contratação.

§ 2º Não será necessária justificativa extensa ou repetitiva para elementos manifestamente incompatíveis com a natureza do objeto.

Art. 9º A descrição da necessidade deverá identificar o problema administrativo e demonstrar o interesse público envolvido.

§ 1º Poderão ser aproveitadas as informações constantes do DFD.

§ 2º A descrição não deverá limitar-se à indicação de produto, marca ou fornecedor previamente escolhido, sem a demonstração da necessidade correspondente.

Art. 10. O levantamento de mercado, quando pertinente, terá por finalidade identificar e comparar as soluções disponíveis para atendimento da necessidade.

§ 1º A análise considerará alternativas tecnicamente viáveis e adequadas à realidade administrativa, podendo utilizar contratações similares, informações públicas, experiências anteriores e consultas ao mercado.

§ 2º Quando a natureza da necessidade indicar solução usual, padronizada ou de baixa complexidade, a avaliação das alternativas poderá ser apresentada de forma sucinta, com justificativa proporcional.

§ 3º O levantamento de mercado não se confunde com a pesquisa de preços, embora as informações obtidas possam ser aproveitadas em ambas as atividades, quando pertinentes.

Art. 11. A estimativa das quantidades deverá demonstrar a relação entre o quantitativo pretendido e a necessidade administrativa.

§ 1º Poderão ser utilizados, conforme o caso:

I – consumo histórico;

II – número de usuários, unidades ou serviços atendidos;

III – projeção de demanda;

IV – necessidade de reposição ou expansão;

V – parâmetros técnicos de dimensionamento; ou

VI – outros critérios objetivos adequados ao objeto.

§ 2º As memórias de cálculo poderão ser simplificadas quando o dimensionamento decorrer de operação aritmética direta ou de parâmetro facilmente verificável.

§ 3º Os documentos de suporte poderão integrar o processo por referência ou documento complementar, sem necessidade de reprodução desnecessária.

Art. 12. A estimativa do valor da contratação no ETP observará as exigências do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e os procedimentos municipais aplicáveis à estimativa de despesas.

§ 1º Poderão ser utilizados preços unitários referenciais e documentos de suporte produzidos pela unidade responsável pela pesquisa de preços.

§ 2º A estimativa de valor poderá constar de documento próprio, inclusive com acesso restrito nas hipóteses legalmente admitidas.

§ 3º Não será necessária a realização de duas pesquisas de preços distintas quando uma única pesquisa idônea atender às necessidades do ETP e da instrução da contratação.

§ 4º A facultatividade da estimativa preliminar no DFD não se estende ao ETP quando este for legalmente exigível.

Art. 13. A justificativa do parcelamento ou não da contratação considerará a divisibilidade do objeto, a viabilidade técnica e econômica, a competitividade, a economia de escala e as demais circunstâncias pertinentes.

§ 1º Quando o parcelamento for adequado, o estudo indicará sua forma geral de aplicação.

§ 2º Quando não for recomendado, a justificativa demonstrará as razões técnicas ou econômicas relevantes.

§ 3º A análise poderá ser sucinta quando a natureza do objeto tornar evidente a possibilidade ou a inviabilidade de parcelamento.

Art. 14. O posicionamento conclusivo do ETP deverá indicar, de maneira fundamentada:

I – se a solução examinada é adequada à necessidade administrativa;

II – se a contratação se mostra tecnicamente e economicamente viável; e

III – se é recomendável prosseguir com a elaboração dos documentos necessários à contratação.

Parágrafo único. Quando o estudo concluir pela inviabilidade da solução inicialmente considerada, poderá recomendar sua revisão, a análise de alternativa ou o não prosseguimento da contratação.

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE

Art. 15. O ETP será elaborado pela unidade requisitante, pela área técnica ou pelos agentes responsáveis pelo planejamento da contratação, conforme as competências estabelecidas na organização administrativa municipal.

§ 1º A elaboração poderá ocorrer de forma conjunta entre a unidade requisitante e a área técnica.

§ 2º A participação de equipe multidisciplinar será adotada quando a complexidade do objeto a justificar.

§ 3º Não será obrigatória a constituição de comissão específica para elaboração de ETP em todas as contratações.

Art. 16. A elaboração do ETP poderá utilizar informações do DFD, de contratações anteriores, de estudos disponíveis e de outros documentos administrativos pertinentes.

§ 1º O aproveitamento de informações deverá considerar sua atualidade e adequação ao objeto.

§ 2º Não será exigida repetição de levantamento ou estudo já realizado quando seu conteúdo permanecer válido e suficiente.

Art. 17. O ETP poderá ser elaborado em meio físico ou eletrônico, conforme os procedimentos administrativos adotados pelo Município.

§ 1º O documento deverá permitir a identificação de seus responsáveis e a preservação das informações que fundamentaram a contratação.

§ 2º Não será obrigatória a utilização de sistema federal específico, ressalvadas as condições incidentes sobre contratações custeadas com recursos sujeitos a regulamentação própria.

§ 3º A elaboração e a assinatura eletrônicas serão admitidas nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 18. Concluído o ETP, o documento será encaminhado à unidade competente para prosseguimento do planejamento e da instrução da contratação.

§ 1º A autoridade ou unidade responsável pelo prosseguimento poderá solicitar esclarecimentos e complementações quando necessários.

§ 2º Serão evitadas devoluções por falhas meramente formais que não comprometam a análise da viabilidade da contratação.

§ 3º O ETP não substitui as decisões e autorizações atribuídas às autoridades competentes.

CAPÍTULO V

DA SIMPLIFICAÇÃO E DAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 19. Nas contratações de baixa complexidade em que o ETP seja exigível, será admitida redação simplificada, desde que preservados os elementos obrigatórios do art. 7º e justificada a ausência dos demais elementos legalmente previstos.

§ 1º A simplificação poderá ocorrer por meio de respostas objetivas, quadros resumidos e referências a documentos já constantes do processo.

§ 2º A simplificação não dispensa a análise da viabilidade técnica e econômica da contratação.

Art. 20. Nas contratações recorrentes ou de objetos padronizados, poderá ser utilizado ETP anterior como referência, desde que verificadas sua atualidade, adequação à necessidade e compatibilidade com as condições da nova contratação.

Parágrafo único. A utilização de estudo anterior não dispensa a atualização das informações essenciais que tenham sofrido alteração.

Art. 21. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o ETP observará as particularidades técnicas do objeto e as disposições específicas da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A elaboração do estudo deverá contar com apoio técnico compatível com a natureza e a complexidade do objeto, quando necessário.

Art. 22. Nas contratações de soluções de tecnologia da informação, serviços especializados ou outros objetos de maior complexidade, o ETP poderá conter informações adicionais necessárias à demonstração da viabilidade e à adequada definição da solução.

Parágrafo único. As exigências adicionais deverão guardar relação com os riscos e as características da contratação, sem imposição de formalidades desnecessárias.

Art. 23. Quando a contratação envolver recursos provenientes de transferências voluntárias da União ou de outras fontes sujeitas a regras específicas, serão observadas as condições normativas aplicáveis à respectiva transferência, inclusive quanto à elaboração do ETP e à utilização de sistemas eletrônicos.

Parágrafo único. A regulamentação municipal será aplicada de forma complementar, no que não contrariar as exigências específicas incidentes sobre os recursos utilizados.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O ETP poderá ser atualizado durante a fase preparatória quando houver alteração relevante da necessidade, das quantidades, da solução, da estimativa de valor ou de outra circunstância que afete a conclusão do estudo.

Parágrafo único. A atualização poderá ser realizada no próprio documento ou por registro complementar, preservada a identificação das alterações.

Art. 25. A unidade responsável pela coordenação das contratações poderá prestar orientações técnicas às unidades requisitantes sobre a elaboração do ETP, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a regulamentação municipal aplicável.

Art. 27. Este Decreto complementa o regulamento geral municipal de licitações e contratos e os regulamentos municipais relativos ao DFD, ao PCA, ao planejamento e à fase preparatória das contratações.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara/CE


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:555C3E02