ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.311, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 403,20M², LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO, NO DISTRITO DE BOA VISTA DO CAXITORÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA ANA EVELY SILVA LIMA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DAS LEIS N° 1.446/2019 E N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 403,20m², localizado na Avenida Francisco Ferreira de Mendonça Filho, no Distrito de Boa Vista do Caxitoré, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Senhora ANA EVELY SILVA LIMA, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9566107.00 m S e 420622.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9566109.00 m S e 420616.00 m E), com distância de 8,00 metros, confrontando com a Avenida Francisco Ferreira de Mendonça Filho; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9566165.00 m S e 420634.00 m E), e distância de 50,40 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Antônio Cirilo; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9566163.00 m S e 420641.00 m E) e distância de 8,00 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 50,40 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Aline Benigno. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 116,80m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo à presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5582568E