ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
ACRESCENTA O §6º, AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 09 DE JULHO DE 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §6º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.201, de 09 de julho de 2020, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...).
§6º. No caso dos afastamentos e licenças previstas no parágrafo anterior, serem por motivo de doença do servidor, maternidade ou paternidade, o Agente Comunitário de Saúde – ACS, fará jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de junho de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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