ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.019 DE 11 DE MARÇO DE 2020.

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ DE FORMA FRACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino em 12,84% (doze inteiros, vírgula oitenta e quatro centésimos por cento), obedecido o seguinte fracionamento:

I. 4,84% (quatro inteiros, vírgula oitenta e quatro centésimos por cento), em 1º de março de 2020;

 

II. 4,0% (quatro por cento), em 1º de setembro de 2020;

III. 4,0% (quatro por cento), em 1º de dezembro de 2020.

Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o vencimento básico do servidor a que se refere o art. 1º desta lei, praticado no mês de janeiro do corrente ano, obedecido os respectivos níveis da carreira.

Art. 3º. O reajuste de que trata esta lei, estende-se aos servidores inativos e pensionistas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria da Educação, ficando autorizado a suplementação caso necessário.

Art. 5º. A despesas decorrentes da aplicação deste Lei aos proventos dos aposentados e pensionistas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência do Município – IPMQ.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 11 de março de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
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