ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 914/2025

Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter, operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo - ZONA AZUL nas vias e logradouros no Município de Ibiapina.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica instituído Sistema de Estacionamento Rotativo no perímetro urbano do Município de Ibiapina “Zona Azul de Ibiapina”, com utilização por tempo limitado, mediante o pagamento da respectiva tarifa, conforme estabelecido no art. 24, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997.

 

Art. 2°. O sistema de estacionamento rotativo objeto desta lei, denominado de ZONA AZUL, será instalado nas vias e logradouros públicos por ato do Prefeito Municipal, através de Decreto, podendo ter sua zona de abrangência alterada ou estendida à critério da Administração, conforme demanda.

 

Art. 3°. Compete à Secretária Municipal de Administração e Finanças a organização e gerenciamento do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL e compete ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL objeto desta lei.

 

Art. 4°. O período máximo de estacionamento contínuo na mesma vaga será de 1 (uma) hora, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante aquisição de novo cartão/crédito.

§ 1°. O estacionamento rotativo - Zona Azul estará em funcionamento em horários que serão definidos mediante Decreto do Poder Executivo.

§ 2°. Fica autorizado, dentro do espaço de abrangência do estacionamento rotativo - Zona Azul, a título de tolerância, o estacionamento pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos sem o devido pagamento.

§ 3°. Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, por qualquer meio.

§ 4°. Os horários de funcionamento da Zona Azul, de que trata o § 1° deste artigo, poderão ser alterados mediante Decreto do Executivo em datas especiais.

§ 5°. Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em desacordo com este regulamento, após o prazo de tolerância de 05 (cinco) minutos, serão notificados, através do DEMUTRAN, mediante a emissão de AVISO DE IRREGULARIDADE inserido no para-brisa do veículo.

§ 6°. Ao receber o Aviso de Irregularidade, o usuário, dentro do período de 1 (uma) hora e 05 (cinco) minutos a contar da emissão do aviso de Irregularidade, poderá regularizar-se mediante pagamento correspondente de 2 (duas) tarifas de Zona Azul, devendo este ser apresentado ao DEMUTRAN juntamente com o Aviso de Irregularidade.

§ 7°. Persistindo a irregularidade após o período de 1 (uma) hora e 05 (cinco) minutos, a contar da emissão do aviso de Irregularidade, o usuário será autuado nos moldes do art. 181, XVII do CTB.

 

Art. 5°. Pela utilização do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, o usuário pagará a Tarifa correspondente, que, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, terá seu valor fixado e revisto a qualquer tempo, obedecendo o índice oficial a ser utilizado pelo Executivo Municipal.

§ 1º. É de responsabilidade do condutor ou seu responsável, bem como a pessoa credenciada o correto preenchimento do cartão, conforme instruções contidas neste instrumento, fazendo constar a placa do veículo, data e horário de início da utilização da vaga.

§ 2º. O cartão preenchido deverá ser acondicionado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima a fim de possibilitar a verificação pelos agentes competentes.

 

Art. 7°. A comercialização e aquisição dos cartões ou créditos para utilização do sistema de estacionamento rotativo - Zona Azul poderá ser feita através de:

I - Operação através de dinheiro em espécie, cartões de crédito e débito, pix, diretamente com os vendedores credenciados pelo Município;

II - Postos de vendas credenciado pelo Município;

Parágrafo Único - O credenciamento de vendedores ou postos de venda de cartões e/ou créditos do estacionamento rotativo - Zona Azul de Ibiapina será regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 8°. A operação e controle de estacionamento rotativo pelo DEMUTRAN compreende o fornecimento de materiais e de toda mão de obra necessária para a execução do controle das vagas de estacionamento.

 

Art. 9°. O DEMUTRAN deverá durante o período de funcionamento do estacionamento rotativo - Zona Azul, no mínimo, 01 (um) Agente de Trânsito, a fim de exercer as atividades atinentes à fiscalização.

 

Art. 10. As áreas de estacionamento rotativo - Zona Azul serão identificadas através da sinalização de trânsito horizontal e vertical.

Parágrafo Único - A sinalização de trânsito horizontal e vertical deverá atender às especificações exigidas pelas normas e legislação vigentes como também os padrões adotados pela Secretária competente.

 

Art. 11. A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação do espaço público.

 

Art. 12. Dentro do perímetro do estacionamento rotativo - Zona Azul, as motocicletas terão estacionamentos exclusivos em locais previamente estabelecidos pela Administração, mediante Decreto. Sendo que o estacionamento fora dos locais exclusivos culminará na aplicação das sanções dispostas no art. 181, XVII do CTB.

 

Art. 13. Fica proibido na área do estacionamento rotativo - Zona Azul, o estacionamento de veículos automotores e ciclomotores para carga e descarga de mercadorias, estando sujeitos às sanções previstas no art. 181, XVII do CTB.

 

Art. 14. Ficarão desobrigados do pagamento pela utilização do estacionamento rotativo - Zona Azul, quando em serviço:

I - Os veículos oficiais da União, Estados e Municípios a serviço de órgão público, desde que devidamente identificados com adesivos correspondentes;

II - As ambulâncias em atendimento;

III - Os veículos dos oficiais de justiça em serviço;

IV - Os veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios;

V - Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento,

VI - Os veículos de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito.

§ 1°. Os oficiais de justiça deverão apresentar ao DEMUTRAN o seu credenciamento, bem como protocolar requerimento para fins de obtenção do benefício, o qual será apreciado pelo referido órgão, no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual será emitido o certificado constatando o deferimento do pedido, para que possa o mesmo ser colocado no veículo, visando o reconhecimento do automóvel pelos fiscais do trânsito.

§ 2°. A autorização especial deverá ser acondicionado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, a fim de possibilitar a fiscalização, e somente é válida para o oficial em serviço.

 

Art. 15. Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem idosos, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal n° 10.741/2003.

§ 1°. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa idosa, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da Resolução n° 303/2008 do CONTRAN.

§ 2°. Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

§ 3°. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

§ 4°. A autorização para uso dessas vagas poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial:

I - Uso de cópia efetuada por qualquer processo;

II - Rasurada ou falsificada;

III - em desacordo com as disposições contidas na Resolução n° 303/2008 do CONTRAN, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso.

§ 5°. O uso das vagas de que trata o caput deste artigo desobriga ao pagamento da utilização de espaço público no Município de Ibiapina - Zona Azul, observado o tempo limite permitido de 2 (duas) horas, desde que devidamente identificados com a credencial de idoso acima descrita.

§ 6°. A isenção de que trata o parágrafo acima, somente será válida se o veículo for estacionado na vaga destinada para sua condição, ou seja, se idoso, na vaga destinada a idoso. Assim sendo, caso a pessoa estacione o seu veículo em local não destinado à sua condição, deverá realizar o pagamento da tarifa de zona azul normalmente.

§ 7°. Os veículos de que trata o caput deste artigo não poderão exceder o tempo limite permitido, e, se assim o fizerem, serão considerados irregularmente estacionados, de tal forma que serão notificados, através do DEMUTRAN, mediante a emissão de AVISO DE IRREGULARIDADE inserida no para-brisa do veículo.

 

Art. 16. Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção, será assegurada a reserva de 2% (dois por cento) das vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo, as quais deverão ser posicionadas próximo dos acessos de circulação de pedestres, em atendimento ao disposto no art. 7° da Lei Federal n° 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

§ 1°. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da Resolução n° 304/2008 do CONTRAN.

§ 2°. Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.

§ 3°. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.

§ 4°. O prazo de validade da credencial de que trata o § 1° deste artigo será definido segundo critérios do órgão executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

§ 5°. O uso das vagas de que trata o caput deste artigo desobriga ao pagamento da utilização de espaço público no Município de Ibiapina - Zona Azul, observado o tempo limite permitido de 2 (duas) horas, desde que devidamente identificados com a credencial de pessoa com deficiência acima descrita.

§ 6°. A isenção de que trata o parágrafo acima, somente será válida se o veículo for estacionado na vaga destinada para sua condição, ou seja, se pessoa com deficiência, na vaga destinada a pessoa com deficiência, caso a pessoa estacione o seu veículo em local não destinado à sua condição, deverá realizar o pagamento da tarifa de zona azul normalmente.

§ 7°. Os veículos de que trata o caput deste artigo não poderão exceder o tempo limite permitido, e, se assim o fizerem, serão considerados irregularmente estacionados, de tal forma que serão notificados, através do DEMUTRAN, mediante a emissão de AVISO DE IRREGULARIDADE inserida no para-brisa do veículo.

 

Art. 17. Poderão ser destinadas vagas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros em locais a serem definidos pela Administração, e não superior a 5 (cinco) vagas, na região de abrangência do estacionamento rotativo.

Parágrafo único. As vagas de que trata o caput serão destinadas apenas para paradas rápidas com o objetivo de embarque e desembarque de passageiros.

 

Art. 18. Os infratores desta lei ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso XVII.

§ 1°. São consideradas as Infrações:

I - estar o veículo estacionado sem o respectivo crédito válido;

II - motocicleta e similares estacionados em vagas não destinadas a elas;

III - estar o crédito com período ultrapassado;

§ 2°. Consiste em infração no Sistema de Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL:

I. Estacionar o veículo sem o uso ou a colocação do cartão de estacionamento;

II. Não colocar o cartão de estacionamento de forma visível no painel do veículo ou em outro local que possibilite a fiscalização;

III. Colocar o cartão de estacionamento no painel do veículo ou em outro local visível sem o devido preenchimento,

IV. Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga;

V. Colocar o cartão de estacionamento em local que não permita a visibilidade para a fiscalização;

VI. Preencher o cartão de estacionamento de forma incorreta ou incompleta;

VII. Utilizar o cartão de estacionamento com cortes, emendas, rasuras, perfurações ou quaisquer alterações em suas características originais ou que possa resultar em fraude;

VIII. Ultrapassar o tempo máximo permitido de estacionamento estabelecido nas placas de regulamentação;

IX. Estacionar o veículo em vagas destinadas a portadores de necessidades especiais e/ou em vagas destinadas a idosos sem o devido cartão identificador emitido pelo órgão competente ou não o deixar de forma visível a permitir a identificação e fiscalização.

§ 3°. Caberá aos Agentes de Trânsito a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações constantes do parágrafo anterior, respeitando o período de tolerância, contados a partir do momento em que o usuário não proceder com a regularização prevista no § 6° do art. 4° desta lei.

 

Art. 19. Ao Poder Público Municipal não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer na área do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL.

 

Art. 20. Fica autorizado, desde que haja necessidade, o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante procedimento licitatório, a concessão onerosa para a exploração dos estacionamentos rotativos do tipo Zona Azul em vias e logradouros públicos do Município de Ibiapina, na forma desta Lei e legislação pertinente.

 

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais após 90 (noventa) dias de sua publicação para os devidos fins educacionais.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 05 de dezembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
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