ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 538/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS SENADOR DR. CLAUDIONOR COUTO RORIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 043/2025, em 27 de agosto de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Fica denominado de CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS SENADOR DR. CLAUDIONOR COUTO RORIZ, o Prédio Público localizado na Rua Alice Vieira dos Santos, Bairro Lorival Gondim, Zona Urbana, Município de Jardim, Estado do Ceará, CEP. n° 63.290-000.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 28 de Agosto de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:558EB2AB