ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.233, DE 23 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUATU (2015-2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação do Município de Iguatu no período de 2015-2025, elaborado em parceria com os diversos segmentos da comunidade escolar e a sociedade civil.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação de Iguatu que trata o artigo anterior é o instrumento norteador das políticas públicas da educação municipal, o qual contempla Metas e Estratégias a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação de Iguatu está em consonância com o Plano Nacional de Educação 2014-2024 através da Lei 13.005/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 e os demais instrumentos legais.
Art. 4º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - fortalecimento do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação resultante da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Inclusiva, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.
Art. 6º - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final da vigência deste Plano, com intervalo de 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e subsidiar a elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único: As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo PME serão realizados com ampla participação de representantes das comunidades escolar e local e da sociedade civil, sendo articulados através do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§1º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§2º - O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas do campo, assegurada a equidade educacional e a diversidade cultural.
Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da educação especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.
Art. 9º - As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 10 – O PME de Iguatu poderá ser adaptado tendo como referência as decisões da Conferência Municipal de Educação.
Art. 11 – Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12 – As despesas decorrentes da materialização das ações e metas emanadas do PME correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual, Governo Federal, ou de entidades não governamentais.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 23 de junho de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 04(quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03(três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias
1.1 - Metas de expansão
Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de educação infantil, com recursos próprios ou em parceria com a união e estado em conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade, ludicidade e os aspectos culturais e regionais.
1.2 - Combate à desigualdade
Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.
1.3 - Demanda
Realizar, anualmente, emregimede colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
1.4 - Rede física
Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal, estadual e uso de recursos próprios para garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da educação infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças.
1.5 - Avaliação
Implantar avaliação institucional e processual de aprendizagem para toda a Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito das escolas da Educação Infantil, aperfeiçoando os mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção e gestão da política educacional.
1.6 - Formação dos professores
Instituir, no prazo de um ano da aprovação deste PME, um programa de formação continuada para os professores da Educação Infantil, a fim de propor novas estratégias que possibilitem inovar e qualificar o trabalho pedagógico realizado nesta etapa, considerando o desenvolvimento integral do aluno e suas especificidades.
1.7 -Atendimento Educacional Especializado – AEE
Assegurar o AEE em 100% das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculadas nas Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Pública Municipal.
1.8 - Apoio às famílias
Implantar e/ou implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da Educação, Saúde e Assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 anos de idade, tendo como suporte o apoio da equipe multidisciplinar do município.
1.9 - Atendimento em comunidades do campo
Assegurar a oferta da educação infantil, em especial para as crianças de 4 e 5 anos nas populações do campo, nas próprias comunidades.
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 80% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias
2.1 Direitos de aprendizagem
Participar ativamente em articulação com o Ministério da Educação, e em colaboração com o Estado, até o final do 2º ano de vigência deste PME, da elaboração e do encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação, precedida de consulta pública municipal, de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental.
2.2 - Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental
Pactuar com União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei do PNE, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que se constituirá na base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 - Acompanhamento individualizado
Fortalecer mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental em atividades de jornada ampliada.
2.4 - Monitoramento do acesso e permanência
Instituir, através de ato legal e a partir da aprovação desta Lei, uma COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO (Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social) e em colaboração com as famílias para acompanhar a permanência e frequência dos alunos.
2.5 - Tecnologias pedagógicas articuladas
Fortalecer programas de tecnologias pedagógicas de maneira articulada organizando o tempo e as atividades didáticas da escola, considerando as especificidades da Educação especial/ inclusiva e as escolas do campo.
2.6 - Atividades culturais
Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural.
2.7 - Participação dos pais ou responsáveis
Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
2.8 - Atendimento em comunidades do campo
Assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades.
2.9 - Atividades extracurriculares
Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo às habilidades.
META 3 - ENSINO MÉDIO
Colaborar com a universalização, até 2016, no atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 80%.
Estratégias
3.1 - Renovação do Ensino Médio
Apoiar a institucionalização de programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material.
3.2 - Direitos de Aprendizagem do Ensino Médio
A Secretaria da Educação Básica do Ceará - SEDUC, em articulação e colaboração com as coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação CREDEs ouvida a sociedade mediante consulta pública estadual ampliará, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum.
3.3 - Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio
Pactuar entre Estado e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei do PNE, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio.
3.4 - Esportes e Cultura
Colaborar com a garantia da fruição de bens e espaços esportivos e culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva e cultural, integrada ao currículo escolar.
3.5 - Programas de Correção de Fluxo
Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo, de maneira compatível com sua idade/série.
3.6 - Universalização do ENEM
Colaborar com a garantia das ações de incentivo para atingir participação de 100% dos alunos do 2º e 3º Ano do Ensino Médio no ENEM, tais como premiações, destaques, contribuindo para o acesso ao Ensino Superior.
3.7 - Ensino Médio Integrado ao Profissional
Fortalecer as parcerias com as instituições profissionais fomentando a expansão das matrículas de ensino médio integrado à Educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e inclusão das pessoas com deficiência.
3.8 - Frequência dos beneficiários de programas de transferência de renda
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
3.9 - Busca ativa da população de 15 a 17 anos
Incentivar a promoção de busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com a família, os serviços de assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à juventude.
3.10 - Educação e Cultura associadas à Qualificação Profissional
Apoiar a Implantação de programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.
3.11 - Oferta de Ensino Médio
Contribuir com a garantia da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos alunos.
3.12 - População itinerante e Ensino Médio
Apoiar as ações de formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.
3.13 - Prevenção à evasão por preconceito e discriminação
Incentivar a implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.
3.14 - Cursos tecnológicos e científicos
Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, bem como ampliar a oferta de vagas nestes cursos.
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA
Acompanhar a universalização da população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
4.1 - Financiamento
Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
4.2 - Atendimento dos educandos com deficiência
Assegurar a universalização do acesso das pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, independente da idade, nas escolas regulares e/ou nas unidades especializadas.
4.3 - Condições de permanência
Ampliar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado.
4.4 – Acesso
Fortalecer o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, nasformas complementar e/ou suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno, na sua escola de origem, ou mais próxima de sua residência e ainda com atendimento itinerante domiciliar, quando necessário.
4.5 - Apoio, pesquisa e assessoria
Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da Educação Básica com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.6 - Espaço físico, materiais e transporte
Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação.
4.7 - Braille e Educação bilíngue libras/língua
Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
4.8 - Articulação pedagógica
Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
4.9 - Beneficiários de programas de transferência de renda
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
4.10 – Pesquisa I
Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.11 – Pesquisa II
Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado.
4.12 - Continuidade do atendimento escolar
Fortalecer a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.13 - Ampliação das equipes de profissionais
Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, e professores bilíngues;
4.14 - Indicadores de qualidade
Definir, até o final de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.15 – Perfil
Utilizar como referência as informações sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, obtidas pelo Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes;
4.16 - Referenciais teóricos específicos nos cursos de formação de professor
Ampliar os cursos de formação continuada para profissionais da educação com temáticas relacionadas ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.17 - Parcerias para ampliação da oferta de formação continuada e produção de material acessível
Fortalecer as parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino.
4.18 - Parcerias para favorecer a participação das famílias e da sociedade
Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.
Estratégias
5.1 - Articulação do Ensino Fundamental com a Pré-escola
Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos/as professores/as alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças, respeitando o caráter lúdico das atividades desenvolvidas.
5.2 - Avaliação municipal
Fortalecer os instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada bimestre, bem como estimular o sistema de ensino e as escolas a criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.3 - Monitoramento das avaliações externas
Planejar e acompanhar as intervenções a partir dos resultados da Provinha Brasil, para os alunos do 2º ano, Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA, para os alunos do 3º ano e Prova da SME para todos os anos do Ensino Fundamental.
5.4 - Tecnologias educacionais
Selecionar, aplicar e divulgar na rede municipal de ensino, tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.5 – Inovação
Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.6 - Formação inicial e continuada
Promover e estimular a formação continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação dos professores em cursos de pós-graduação e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização.
5.7 - Alfabetização de pessoas com deficiência
Apoiar a alfabetização dos alunos com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de alunos surdos, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 80% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.
Estratégias
6.1 - Ampliação do tempo
Instituir, em regime de colaboração, entre Rede Municipal e Rede Estadual, a reorganização dos espaços para atender os alunos do Ensino Fundamental em jornada ampliada.
6.2 - Construção de escolas
Buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3 - Recursos - Infraestrutura e equipamentos, material didático e formação
Institucionalizar e manter, emregime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a Educação em tempo integral.
6.4 - Articulação no território
Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus e teatros.
6.5 - Tempo integral para pessoas com necessidades educacionais especiais
Garantir a Educação em tempo integral para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
META 7 - APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,5 nos anos finais do ensino fundamental; 5,2 no ensino médio.
TABELA REFERENTE A META 7
|
SÉRIES |
2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do Ensino Fundamental |
4,9 |
5,2 |
5,5 |
5,7 |
6,0 |
|
Anos Finais do Ensino Fundamental |
4,4 |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
5,5 |
|
Ensino Médio |
3,9 |
4,3 |
4,7 |
5,0 |
5,2 |
Estratégias
7.1 - Diretrizes Pedagógicas e Base Nacional Comum
Reformular as diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental.
7.2 - Nível de aprendizado até o final da vigência do PME
Assegurar que, até o final de vigência deste PME, pelo menos 90% dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 70%, pelo menos, o nível desejável.
7.3 - Indicadores de avaliação
Qualificar o sistema de avaliação institucional e de aprendizagem da rede pública municipal de educação, aperfeiçoando os mecanismos para o acompanhamento pedagógico dos alunos, visando torná-lo um instrumento efetivo de planejamento, intervenção, acompanhamento e gestão da política educacional.
7.4 – Autoavaliação
Realizar o processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da Educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.5 - Plano de Ações Articuladas (PAR)
Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6 - Avaliação da qualidade da Educação Especial
Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
7.7 - Combate à desigualdade
Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices do estado e do Município.
7.8 - Resultados pedagógicos dos indicadores
Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da Educação Básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de Educação Básica e aos sistemas de ensino da União, do Estado, e do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.9 - Transporte na zona rural
Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da Educação do campo na faixa etária da Educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
7.10 - Apoio técnico e financeiro à gestão escolar
Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
7.11 - Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação Aderir anualmente aos programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação.
7.12 – Infraestrutura
Garantir às escolas públicas municipais o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.13 - Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede pública
Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.
7.14 - Recursos tecnológicos digitais
Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação Básica, criando inclusive mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das salas de multimeios nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.15 – Formação continuada do pessoal técnico da Secretaria de Educação
Criar programa municipal de formação continuada para o pessoal técnico da Secretaria de Educação.
7.16 - Combate à violência
Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas que promovam a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.17 - Jovens em regime de liberdade assistida e situação de rua
Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram emregimede liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.18 - História e cultura afro-brasileira e indígena
Fortalecer a garantia dos conteúdos da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos currículos e ações educacionais, nos termos da Lei n.º 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n.º 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil conforme lei municipal nº 1.325/09.
7.19 - Políticas intersetoriais para apoio integral às famílias
Promover a articulação dos programas da área da Educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.20 - Saúde dos alunos
Fortalecer, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da Educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.21 - Saúde dos profissionais de Educação
Criar e garantir ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da Educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.22 - Mediadores da leitura
Fortalecer, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores e regentes de multimeios para atuar como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
7.23 - Políticas de estímulo às escolas
Fortalecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA
Colaborar para a elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no Município e dos 18% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Estratégias
8.1 - Correção de fluxo
Elaborar propostas de correção de fluxo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, CREDE 16 e IFCE, a partir da aprovação deste PME, que desenvolvam metodologias capazes de priorizar acompanhamento aos estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais apontados pela meta.
8.2 - Educação de Jovens e Adultos
Fortalecer, a partir da aprovação deste PME, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associando esses programas às estratégias sociais que possam garantir a continuidade da escolarização, com acesso gratuito ao ensino fundamental, para os jovens e adultos.
8.3 Monitoramento do acesso
Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de infrequência para a garantia de apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
8.4 Busca ativa
Intensificar busca ativa de jovens e adultos fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 85% até o quinto ano de vigência e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 40% a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias
9.1 - Oferta gratuita
Assegurar e ampliar gradativamente a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos e Idosos a todos os que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria.
9.2 - Diagnóstico da demanda
Realizar diagnóstico dos jovens, adultos e idosos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
9.3 - Ações de alfabetização
Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos com garantia de continuidade da escolarização básica.
9.4 - Busca ativa por meio de chamadas públicas
Realizar chamada pública regular para Educação de Jovens e Adultos, promovendo-se busca ativa em parceria com organizações da sociedade civil.
9.5 - Ações de atendimento suplementar (transporte, alimentação)
Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.
9.6 - EJA em estabelecimentos penais
Garantir, em articulação com as demais secretarias e instituições responsáveis pelo sistema prisional, a ampliação da oferta da EJA nas etapas do ensino fundamental, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais do município, assegurando-se formação específica para os docentes e a implementação das diretrizes nacionais referentes às pessoas privadas de liberdade, em regime de colaboração.
9.7 - Projetos inovadores
Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.
META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Buscar parcerias para oferecer no mínimo 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio na forma integrada à educação profissional.
Estratégias
10.1 - Formação Profissional Inicial
Apoiar o programa nacional de Educação de Jovens e Adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica.
10.2 - Nível de escolaridade do trabalhador
Estabelecer parcerias com as instituições para divulgar e incentivar as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora.
10.3 - Atendimento a populações itinerantes, do campo
Implantar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da Educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo.
10.4 - Atendimento a pessoas com deficiência
Oferecer oportunidades profissionais aos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação profissional.
10.5 - Rede Física
Buscar parcerias com o Estado e União no sentido de implantar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.6 - Diversificação Curricular
Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas.
10.7 - Material didático
Apoiar ações voltadas para produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de jovens e adultos articulada à Educação Profissional.
10.8 - Assistência social, financeira e psicopedagógica
Apoiar a Institucionalização de programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação profissional.
10.9 - Atendimento às pessoas privadas de liberdade
Aderir a oferta de Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e implementação de diretrizes nacionais emregimede colaboração.
10.10 - Reconhecimento
Aderir a implantação de mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Colaborar para que seja triplicada as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
Estratégias
11.1 – Fortalecimento de parcerias
Fortalecer a parceria através de convênios com os setores privado e público para garantir a inserção do jovem no mercado de trabalho.
11.2 - Realizar pesquisas
Realizar pesquisas a fim de diagnosticar a demanda de cursos a serem ofertados de acordo com o mercado local.
11.3 – Diagnóstico da realidade local e regional
Diagnosticar demanda de cursos que podem ser garantidos estágios na própria cidade e ou/ região.
11.4 – Cooperação técnica
Fortalecer a cooperação técnica entre os municípios para garantia de estágios.
11.5 – Necessidade de profissionais
Diagnosticar um quais profissionais existem na região para atender a demanda de docência para os cursos técnicos ofertados.
META 12 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
Apoiar ações voltadas para elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 25% e a taxa líquida para 15% da população de 18 a 24 anos.
Estratégias
12.1 - Estrutura física e recursos humanos
Apoiar o fortalecimento da capacidade da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de Educação Superior;
12.2 - Oferta de vagas na rede pública
Incentivar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão da rede estadual e federal de Educação Superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil;
12.3 - Formação de professores para Educação Básica
Apoiar e incentivar a oferta de Educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a Educação Básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
12.4 - Fomento à diversidade
Apoiar o fortalecimento das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
12.5 – Extensão universitária
Estabelecer parceria com as Instituições Públicas de Ensino Superior através de programas e projetos de extensão universitária.
12.6 – Estágio
Aprimorar a realização de estágio como parte da formação na Educação Superior, a partir do fortalecimento da relação Universidade/ gestão municipal.
12.7 - Ações afirmativas
Incentivar a participação de grupos historicamente desfavorecidos na Educação Superior, na forma da lei.
12.8 – Acessibilidade
Estimular a melhoria das condições de acessibilidade nas instituições de Educação Superior, na forma da legislação.
12.9 - Estudos e pesquisas
Incentivar a realização de estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Município.
12.10 - Mobilidade estudantil e docente
Incentivar e divulgar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.
12.11 - Formação em nível superior
Mapear a demanda local das áreas de formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento Local e Regional, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da Educação Básica.
12.12 - Vagas ociosas
Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na Educação Superior pública;
12.13 - Redes estaduais
Estimular a expansão e reestruturação das instituições de Educação Superior estaduais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da Educação Básica.
12.14 - Laboratórios multifuncionais
Incentivar o fortalecimento das redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
META 13 - TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Colaborar com a elevação da qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 30%, sendo, do total, no mínimo, 10% doutores.
Estratégias
13.1 Auto avaliação
Incentivar o processo contínuo de autoavaliação das instituições de Educação Superior.
13.2 - Avaliação do curso de pedagogia e das licenciaturas
Apoiar a busca por melhoria da qualidade dos cursos de Pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos(as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
13.3 – Pesquisa
Incentivar a realização de estudos e pesquisas que analisem as características locais e regional, principalmente no tocante aos aspectos educacionais, sociais, culturais e econômicos.
13.4 – Consórcios
Estimular a formação de consórcios entre instituições públicas de Educação Superior, com vistas a potencializar a atuação regional.
13.5 – Formação
Incentivar ações voltadas para a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da Educação Superior.
META 14 - PÓS-GRADUAÇÃO
Apoiar a implementação de ações para favorecer o acesso das populações a programas de mestrado e doutorado até o final da vigência do PME.
Estratégias
14.1 - Educação a distância
Apoiar a expansão da oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de Educação a distância, considerando as demandas locais e regionais.
14.2 - Expansão e interiorização
Estimular a ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu das instituições superiores públicas, considerando as demandas locais e regionais.
14.3 - Fomento à pesquisa
Apoiar o desenvolvimento de pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região.
14.4 - Pesquisa e patentes
Apoiar ações relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.
META 15 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Divulgar política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assegure a todos os professores e as professoras da educação básica, formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias
15.1 - Formação continuada
Fortalecer e implementar a política pública de formação continuada, através de parcerias com as instituições de Ensino Superior inclusive em serviço, para docentes de acordo com a necessidade.
15.2 - Iniciação a docência
Formar parceria com as Instituições de Ensino Superior através do programa de iniciação a docência (PIBID) para 30% das escolas.
15.3 – Qualificação
Expandir a oferta de cursos de formação complementar para os docentes, conforme sua área de atuação e formação, assim como também buscar parcerias com as instituições que possam sediar cursos de formação inicial e continuada oferecidos pela Plataforma Freire.
15.4 – Plataforma eletrônica
Fomentar junto aos professores o acesso a plataforma eletrônica, divulgando a oferta e as matriculas em curso de formação inicial, pós-graduação e extensão, a fim de aprimorar a formação dos profissionais da educação.
15.5 – Grupo de estudos
Organizar grupos de estudo, em parceria com os cursos de formação inicial e continuada das Instituições de Ensino Superior, com os profissionais da educação para a formação de núcleos educacionais, a fim de fomentar a discussão sobre o processo pedagógico, as condições necessárias para produção de materiais pedagógicos e tecnologias educacionais.
META 16 - FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES
Estimular a formação, em nível de pós-graduação, para no mínimo, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os (as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias
16.1 - Planejamento estratégico
Realizar em regime de colaboração com Estado e União, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de Educação Superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e do Município.
16.2 - Política nacional de formação de professores
Aderir política nacional de formação de professores da Educação Básica, definindo diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.
16.3 - Acervo de Obras
Aderir a programas de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura, dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de Educação Básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
16.4 - Portal do professor
Realizar divulgação do portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores da Educação Básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível.
16.5 - Bolsa de estudos
Aderir a programas que ofertem bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e demais profissionais da Educação Básica.
16.6 - Plano Nacional do Livro e Leitura
Aderir programas que fortaleçam a formação dos professores das escolas públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
META 17 - VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
Valorizar os profissionais do magistério da rede pública de educação básica de forma a equiparar os vencimentos médios compatíveis com a escolaridade, até o 4º ano da vigência do PME.
Estratégias
17.1- Melhoria salarial
Realizar o reordenamento de rede em relação à média professor x aluno, visando implementar política de melhoria salarial;
17.2- Equiparação de vencimentos
Diagnosticar todos os profissionais do magistério com as suas respectivas formações visando adequar seus vencimentos, via documentação comprobatória;
17.3- Apoio Financeiro
Solicitar apoio financeiro ao Governo Federal para equiparar os vencimentos dos profissionais do magistério com escolaridade equivalente.
META - 18 PLANO DE CARREIRA DOCENTE
Revisar no 1º ano de vigência do PME o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, tomando-se por base a Lei 11.738/08 (Piso Salarial do Magistério) e implantar o Plano de Carreira para os demais Profissionais da Educação até o 2º ano de vigência do PME.
Estratégias
18.1 – Concurso
Realizar concursos públicos de admissão de profissionais da Educação.
18.2 - Estágio probatório
Implantar acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação dos profissionais.
18.3 - Fundamentação Legal
Diagnosticar e elaborar relatório sobre a legislação existente do quadro de pessoal da Educação;
18.4 - Comissão da Gestão da Carreira
Manter e fortalecer a Comissão de Gestão da Carreira para estudo e propostas de revisão do Plano de Cargos e Carreira do Magistério;
18.5 - Divulgação de resultados
Divulgar através de fórum, assembleia, ofícios circulares e diário oficial do estado a publicação dos trabalhos que serão realizados pela comissão de gestão da carreira;
18.6 - Impactos Financeiros
Realizar estudos dos impactos financeiros, revisão do Plano de Carreira do Magistério, elaborar proposta de novo Plano de Cargos e Carreira do Magistério e apresentá-lo em assembleia geral;
18.7 - Projeto de Lei
Propor Projeto de Lei ao Executivo Municipal da proposta do novo plano;
18.8 - Implantação
Implantar o novo Plano de Cargos e Carreira.
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Fortalecer a gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho no âmbito das escolas públicas municipais, até o último ano de vigência deste Plano.
Estratégia
19.1 - Processo Seletivo de Núcleos Gestores
Implementar o processo de Gestão Democrática nomeando Núcleos Gestores das Unidades Escolares conforme Lei Municipal nº 1.341/2009, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho.
19.2 - Planejamento de Rede
Redimensionar sistematicamente o planejamento de rede e tipificação das escolas públicas municipais para adequar as situações financeiras referentes ao número de alunos por escola;
19.3 - Formação de Gestores Escolares e Conselheiros
Garantir a execução dos programas de apoio e formação aos gestores escolares e conselheiros do FUNDEB, de alimentação escolar, do conselho de educação e de outros representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, favorecendo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.4 - Participação no Projeto Político Pedagógico
Estimular e garantir a participação e a consulta de profissionais da Educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação efetiva de autoavaliação de todos os envolvidos no processo.
19.5 - Autonomia Administrativa e Financeira
Garantir a efetivação da Lei Municipal nº 1606/11 de 23 de dezembro de 2011 que regulamenta o processo de autonomia administrativa e financeira de gestão nos estabelecimentos de ensino.
19.6 - Fórum Permanente
Fortalecer e dar publicidade ao Fórum Permanente da Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais e efetuar o acompanhamento da execução deste PME e dos seus planos de educação.
Meta 20: FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Aplicar efetivamente os recursos públicos financeiros definidos em lei para a educação, conforme repasse da União, ampliando- os gradativamente de forma a assegurar as condições necessárias a manutenção e desenvolvimento do ensino público de qualidade, zelando pela otimização dos recursos financeiros e transparência na sua aplicação até o final da vigência deste plano.
Estratégias
20.1 - Investimentos
Ampliar o investimento na educação municipal atingindo, em 10 anos, no mínimo 30% da receita líquida do município, resultante de impostos, inclusive o proveniente de transferências para manutenção e desenvolvimento do ensino público;
20.2 - Recursos Financeiros
Aplicar os recursos financeiros permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação, observando-se as políticas de colaboração mantidas com o governo federal e estadual, em especial as decorrentes do FUNDEB art. 60 e do artigo 75 § 1º da LDB.
20.3 - Controle Social
Fortalecer os mecanismos e instrumentos de controle social que assegurem a aplicação de processos administrativos mais rigorosos aos gestores públicos que não investirem corretamente os recursos da educação, não prestar conta para os devidos órgãos fiscalizadores ou não tornar pública e transparente as receitas e despesas dos recursos da educação.
20.4 - Adequação do PAR e PPA ao PME
Garantir previsão de suporte financeiro para execução dos planos de ações articuladas (PAR) e o plano plurianual-PPA em consonância com o plano municipal de educação dando cumprimento às metas e estratégias de qualidade estabelecidas para todas as etapas e modalidades de ensino até o final da vigência deste PME.
20.5 - Proposta Orçamentária da SME
Elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal da Educação com base em levantamento das principais necessidades da rede, validadas pelo Conselho Municipal de Educação e pela Conferência Municipal de Educação, tendo como diretrizes o cumprimentos das Metas do PME e PNE.
20.6 - Valorização dos Profissionais
Garantir recursos financeiros para assegurar a valorização dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino.
20.7 - Transporte Escolar
Implementar política de financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado para ações de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, principalmente rural, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas.
20.8 - Financiamento para a Educação de Jovens e Adultos
Garantir política de financiamento e assegurar recursos próprios necessários ao desenvolvimento de projetos específicos e inovadores, voltados à educação de jovens e adultos, formalizando parcerias com instituições públicas e privadas para custeio e realização de projetos educativos e culturais e outros associados às necessidades e ao contexto educacional dessa modalidade.
20.9 - Recursos para a melhoria da Educação
Destinar, prioritariamente, durante a vigência deste plano, recursos públicos para a erradicação do analfabetismo, para a correção idade/série, para a concretização do acesso às crianças de 0 a 3 anos na educação infantil (creche) e do acesso de Jovens e Adultos no ensino fundamental I e II, criando mecanismos de acompanhamento da aplicação orçamentária.
20.10 - Garantia de recursos ao transporte e alimentação escolar
Assegurar que os recursos do erário municipal concernentes ao transporte e alimentação escolar sejam destinados exclusivamente ao atendimento dos estudantes da rede municipal pública de ensino.
20.11 - Recursos orçamentários para o funcionamento dos conselhos
Destinar recursos orçamentários para o funcionamento dos conselhos municipais ligados à educação, em que a lei orçamentária anual deverá prever recursos para o oferecimento de, no mínimo, um processo de formação anual, aos conselheiros do Conselho Municipal de Educação de Iguatu, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e conselhos escolares.
20.12 - Comissão Especial para adoção de práticas de combate ao desperdício
Otimizar os recursos, de forma transparente, destinados à educação e adoção de práticas de combate ao desperdício, onde a Secretaria Municipal da Educação deverá compor, até o segundo ano de vigência do PME, Comissão Especial, com participação dos conselhos ligados à educação, destinada a propor estratégias e ações de combate ao desperdício de energia elétrica, água, telefone, internet, materiais de escritório, limpeza, transporte, gêneros alimentícios e acompanhamento na construção e manutenção do patrimônio público.
20.13 - Recursos Financeiros para a escola
Assegurar a aplicação da lei municipal n° 1.606/2011 que apóia técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta e progressiva de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
20.14 - Parcerias
Buscar recursos junto aos governos federal e estadual e à outras instituições, nacionais e internacionais, de interesse público para complementar os investimentos necessários ao cumprimento das metas deste Plano.
20.15 - Controle de Financiamento da Educação
Ampliar e implementar mecanismos de fiscalização e controle do financiamento da educação, que assegurem o rigoroso cumprimento do art. 212 da Constituição Federal em termos de aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
20.16 - Sistema de Informação
Criar e implantar, no âmbito dos órgãos do Sistema Municipal de Educação, até o segundo ano de vigência deste plano, sistema de informação com o aprimoramento da base de dados e aperfeiçoamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitários e estatísticos;
20.17 - Potencialização dos recursos
Potencializar a utilização dos recursos repassados às Unidades Escolares com qualificação dos envolvidos em: orçamento, gestão, cotação de preços, licitação;
20.18 - Fundação de Apoio a Pesquisa
Criar a Fundação de Apoio a Pesquisa, de âmbito público, garantindo um percentual a ser definido, do orçamento municipal, com a finalidade prioritária de fomentar e apoiar atividade de estudo e pesquisa na área de educação, visando à melhoria dos índices de qualidade do sistema municipal de ensino;
20.19 - Construção de novas creches e escolas
Construir novas creches e escolas padrão MEC que atendam à demanda comprovada a partir de estudos realizados pelos órgãos competentes, sendo proibido o aluguel e a renovação de contratos locatários já existentes, de prédios destinados às salas de aula, salvo as contingências emergenciais, observando a acessibilidade;
20.20 - Aquisição de transporte escolar
Substituir, gradualmente, a frota para prestação do serviço de transporte escolar, seja por parceria com o Estado do Ceará, com a União ou com recurso próprio, sendo 20% no primeiro ano de vigência do PME, e 20% a cada ano de execução do Plano;
20.21 - Infraestrutura escolar de qualidade
Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares para o efetivo desenvolvimento das atividades, primando pela qualidade.
20.22 - Construção da Sede da Secretaria Municipal de Educação
Construir prédio adequado para o bom funcionamento das atividades técnicas, administrativas, financeiras e pedagógicas da Secretaria Municipal da Educação de Iguatu.
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:5592E0AB