ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2024, de 24 de junho de 2024.
“REGULAMENTA A EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DE QUITERIANOPOLIS-CE, DO INCENTIVO DE COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA Nº 3.493, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – eSF, EQUIPE DE SAUDE BUCAL – eSB E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - e-Multi, PROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Quiterianópolis-Ceará.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Quiterianópolis, o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente de Qualidade para as eSF, eSB e eMulti, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais à Atenção Primária em Saúde.
§1° - Esta Lei segue as normas estabelecidas o cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024
§2° - O incentivo a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos na respectiva Portaria Ministerial nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 2º - A carência mínima exigida para os Servidores e demais profissionais, para o recebimento do Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, será de 04 (quatro) meses de atuação no Programa, contados do início do referido Programa.
Art. 3º - O pagamento por componente de qualidade se dará da seguinte forma:
I - O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por componente de qualidade será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES;
II - O valor do pagamento por componente de qualidade será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe;
III - O incentivo financeiro do pagamento por componente de qualidade repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do inciso II;
IV- Para o pagamento por componente de qualidade deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:
a) processo e resultados intermediários das equipes;
b) resultados em saúde;
c) globais de APS.
V - O valor do incentivo financeiro do pagamento por componente de qualidade será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4 (quatro) competências financeiras;
VI- No caso de cadastro de ESF, SB, EAP e e-Multi no SCNES referente a um novo credenciamento, o incentivo financeiro do pagamento por componente será transferido ao município mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por cento) do alcance dos indicadores por ESF, SB, e-Multi, conforme Portaria nº 3.493/2024;
VII- Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para transferência do incentivo de pagamento por componente de qualidade;
VIII – Os indicadores e o consequente uso das informações buscam:
a) Definir o incentivo financeiro do pagamento por componente de qualidade por Município;
b) Subsidiar a definição de prioridades e o planejamento de ações para melhoria da qualidade da APS;
c) Promover o reconhecimento dos resultados alcançados e a efetividade ou necessidade de aperfeiçoamento das estratégias de intervenção;
d) Orientar o processo de pagamento por componente de qualidade no âmbito da gestão municipal, assim como entre este e as outras esferas de gestão do SUS;
e) Promover democratização e transparência da gestão da APS e o fortalecimento da participação das pessoas, por meio da publicação de metas e resultados alcançados;
IX -A avaliação do componente de qualidade das equipes Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB) e Equipe de Multiprofissionais (eMult) os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores preconizados pelo o ministério da saúde.
X – Os Indicadores definidos para o Incentivo de pagamento por componente de qualidade, será de acordo com os indicadores vigentes, alterados por iniciativa do Governo Federal. Estes indicadores atendem a critérios como disponibilidade, simplicidade, granularidade, periodicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade dos dados utilizados no cálculo.
XI- Diante dos elementos citados, optou-se por indicadores que pudessem ser calculados diretamente por meio dos dados do Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (Sisab). Assim determinados indicadores rotineiramente acompanhados (normalmente como clássicos) tiveram suas formulas aprimoradas, considerando a possibilidade de verificação de dados individualizados que o Sisab apresenta, e não apenas quantitativos consolidados.
XII – O valor do incentivo financeiro do pagamento por componente de qualidade para os municípios e Distrito Federal será vinculado ao resultado dos indicadores obtidos por cada equipe.
Art. 4º - A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 5º - O Incentivo de Componente de Qualidade será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (SB) e Equipe Multiprofissional (e-Mult) vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de saúde.
Art. 6º - Os incentivos instituídos nesta lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter “pro labe faciendo” não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art.7º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei, será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos Indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.493/2024, que dispõe sobre indicadores do pagamento por Componente de Qualidade.’
§1° O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família, Saúde Bucal e e-Multi;
II – 50% (cinquenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem pagas mensalmente.
III – O valor de incentivo repassado aos profissionais deverá ser respeitado a carga horária de 40 horas semanais, ou proporcionalmente a carga horária trabalhada, tendo como critério principal, está no componente de qualidade suficiente.
IV – O repasse do incentivo deste componente, implicará na classificação do desempenho por equipe, diferente da lei anterior que a classificação era por indicador sintético final (resultado geral de todas as equipes).
§1° O incentivo fica condicionado ao repasse feito pelo Ministério da Saúde, através do componente de qualidade.
§2° No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao ultimo quadrimestre, pagamento de incentivo adicional, do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinados aos integrantes das equipes. (Art. 12-B)
§3° Fica a distribuição dos valores do Componente de Qualidade destinado ao pagamento das gratificações dos profissionais de saúde, conforme Anexos I e II.
Art. 8º - Os profissionais de saúde (Gestão da Atenção Primária, Coordenadores de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Imunização, Epidemiologia, Tecnologia da Informação, Saúde Bucal e e-Mult) que já recebem gratificações baseadas em Leis anteriores, este valor será somado, porém não incorporado a qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, bem como, não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito ao servidor, exceto tributação legal.
Art.9º - Fica revogada em inteiro teor a Lei Municipal n°. 049, de 09 de dezembro de 2021, que instituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho previsto na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 do Programa Previne Brasil.
Art. 10 - O incentivo de componente de qualidade previsto nesta lei, e referente ao mês de maio de 2024, será devidamente pago junto ao incentivo referente ao mês de junho de 2024.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos ao 01º de maio de 2024, ficando revogadas todas disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, 24 DE JUNHO DE 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DO PROJETO DE LEI Nº ?/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Demonstrativo dos valores dos incentivos das Equipes de saúde da Família, participantes do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente de Qualidade.
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CATEGORIA PROFISSIONAL |
PERCENTUAL |
CRITERIO DE AVALIAÇÃO |
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Investimento na Infraestrutura, educação permanente, incentivo aos apoiadores e despesas de custeio |
50% |
ÓTIMO |
BOM |
SUFICIENTE |
REGULAR |
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100% |
80% |
60% |
0% |
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Enfermeiro, Coordenadores: APS, ACS, SB, Imunização, Epidemiologia, e-Multi, Tecnologia da Informação |
50% |
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Odontólogo |
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Aux./Técnico de Enfermagem |
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Aux. e/ou Saúde Bucal |
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Profissionais que compõem a e-Multi |
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Digitadores PEC-ESUS |
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ÓTIMO - INDICADOR AZUL
BOM - INDICADOR VERDE
SUFICIENTE - INDICADOR AMARELO
REGULAR - INDICADOR VERMELHO
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº ?/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Demonstrativo dos valores dos incentivos das Equipes de saúde da Família, participantes do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente de Qualidade.
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CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE QUITERIANOPOLIS-CE |
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TOTAL DO VALOR DO QUALIDADE |
R$ 66.000,00 |
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Gratificação por Compente de Qualidade |
R$ 33.000,00 |
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CATEGORIA |
%PERCENTUAL |
VALOR |
SERVIDOR |
TOTAL |
|
ENFERMEIRO / COORDENADORES |
55% |
R$ 18.150,00 |
19 |
R$ 955,26 |
|
TECNICO DE ENFERMAGEM |
30% |
R$ 9.900,00 |
20 |
R$ 495,00 |
|
NÍVEL MÉDIO E DIGITADOR |
15% |
R$ 4.950,00 |
15 |
R$ 330,00 |
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|
TOTAL |
R$ 33.000,00 |
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COMPONENTE DE QUALIDADE - SB |
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CONFORME CLASSIFICAÇÃO QUITERIANOPOLIS-CE |
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TOTAL DO VALOR DO COMPONENTE DE QUALIDADE |
R$ 20.206,16 |
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GRATIFICAÇÃO COMPONENTE DE QUALIDADE |
R$ 10.103,08 |
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CATEGORIA |
%PERCENTUAL |
VALOR |
SERVIDOR |
TOTAL |
|
CIRUGIÃO DENTISTA DA ESF 40 hs |
70% |
R$ 7.072,16 |
11 |
R$ 642,92 |
|
TECNICO EM SAUDE BUCAL E OU AUX DE SB DA ESF 40 hs |
30% |
R$ 3.030,92 |
12 |
R$ 252,58 |
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|
TOTAL |
R$ 10.103,08 |
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COMPONENTE DE QUALIDADE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - EMULTI |
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CLASSIFICAÇÃO QUITERIANOPOLIS-CE |
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TOTAL DO VALOR DO COMPONENTE DE QUALIDADE |
R$ 4.500,00 |
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CATEGORIA |
%PERCENTUAL |
VALOR |
SERVIDOR |
TOTAL |
|
PROFISSIONAIS DO EMULTI 40 HORAS |
40% |
R$ 1.800,00 |
3 |
R$ 600,00 |
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PROFISSIONAIS DO EMULTI 30 HORAS |
30% |
R$ 1.575,00 |
5 |
R$ 315,00 |
|
PROFISSIONAIS DO EMULTI 20 HORAS |
20% |
R$ 1.125,00 |
5 |
R$ 225,00 |
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TOTAL |
R$ 4.500,00 |
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Obs: O quantidade de servidores serve apenas como parâmetro podendo ser alterado de acordo com a realidade atual |
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Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:5596EBF4