ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EDITAL Nº 03/2026 - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), MANDATO 2027-2030
A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alto Santo/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e na Lei Municipal nº 760, de 15 de março de 2021, torna pública a convocação da assembleia de estudantes da educação de jovens e adultos para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as regras a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A assembleia escolherá 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos estudantes da educação básica pública.
1.2. A outra vaga do segmento de estudantes será preenchida por indicação da entidade de estudantes secundaristas, nos termos do art. 34, IV, "f", da Lei Federal nº 14.113/2020. Não havendo entidade de estudantes secundaristas em atuação no Município, a assembleia escolherá também esse representante e seu suplente.
2. DA DATA E DO LOCAL
2.1. A assembleia será realizada no dia 19 de novembro de 2026, às 19 horas, na EMEF Cazuza Bezerra, Alto Santo/CE.
3. DE QUEM PODE VOTAR E SER VOTADO
3.1. Podem votar e ser votados os estudantes maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de Alto Santo, em atendimento ao art. 34, § 5º, III, da Lei Federal nº 14.113/2020.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. Não podem integrar o CACS-Fundeb (art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020):
a) os titulares dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
c) os estudantes menores de 18 (dezoito) anos que não sejam emancipados.
4.2. Também não pode ser escolhido quem integrou o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em qualquer período do mandato 2023-2026, ainda que em outro segmento, por ser vedada a recondução (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022).
5. DAS CANDIDATURAS
5.1. As candidaturas serão apresentadas na própria assembleia, antes do início da votação, mediante entrega da Ficha de Candidatura (Anexo I) e da Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo II), assinadas.
5.2. O(A) candidato(a) deverá apresentar:
a) documento de identificação com foto;
b) declaração de matrícula na EJA da rede pública municipal;
c) se menor de 18 anos, comprovante de emancipação.
6. DA ESCOLHA
6.1. A assembleia será conduzida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, com registro em lista de presença e em ata.
6.2. Havendo número de candidatos igual ou inferior ao de vagas, a escolha será feita por aclamação. Havendo mais candidatos que vagas, a votação será aberta, salvo se a maioria dos presentes decidir pelo voto secreto.
6.3. Os mais votados serão os titulares, e os seguintes, na ordem de votação, os suplentes. Em caso de empate, será escolhido o candidato de maior idade.
6.4. O resultado será proclamado ao final da assembleia e registrado em ata.
7. DA CONTESTAÇÃO
7.1. Qualquer interessado poderá contestar o resultado, por escrito e de forma fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a assembleia, na sede da Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria decidirá em até 2 (dois) dias úteis.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A função de conselheiro não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020).
8.2. Os escolhidos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Alto Santo/CE, 16 de novembro de 2026.
_________________________________________________________
Antonia Zilviely de Lima Diogenes Ribeiro
Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
ANEXO I
FICHA DE CANDIDATURA
Estudantes da Educação de Jovens e Adultos
Nome completo |
|
CPF |
|
Data de nascimento, escola e turma |
|
Endereço |
|
Telefone |
|
|
Declaro que pertenço ao segmento acima, que não incorro em nenhum dos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e que não integrei o CACS-Fundeb no mandato 2023-2026, conforme declaração anexa.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ______________________________________________________________________, CPF nº _________________________________________, candidato(a) a representante do segmento estudantes da educação de jovens e adultos no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Alto Santo, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, declaro, sob as penas da lei, que:
1. não sou titular dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador, Prefeito ou Vice-Prefeito, ou Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de ocupante desses cargos;
2. não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de quem a exerça;
3. sou maior de 18 anos ou emancipado(a), nos termos da lei civil;
4. não integrei o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em nenhum período do mandato 2023-2026.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO III
MODELO DE ATA DA ASSEMBLEIA
ATA DA ASSEMBLEIA DO SEGMENTO DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE ALTO SANTO, MANDATO 2027-2030
Aos dias do mês de novembro de 2026, às horas, no(a) ____, reuniram-se os(as) estudantes da educação de jovens e adultos da rede pública municipal, convocados(as) pelo Edital nº 03/2026 da Secretaria Municipal de Educação, para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020. A assembleia foi conduzida por ______, que explicou aos presentes as atribuições do conselho, o caráter não remunerado da função e os impedimentos legais. Estiveram presentes pessoas, conforme lista de presença anexa. Apresentaram-se como candidatos(as): __________. A escolha foi feita por ( ) aclamação ( ) votação, com o seguinte resultado:
Condição | Nome | CPF | Votos |
Titular |
|
|
|
Suplente |
|
|
|
O resultado foi proclamado na própria assembleia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada pelo(a) condutor(a), pelo(a) secretário(a) e pelos presentes que o desejaram.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
______________________________________
Condutor(a) da assembleia
______________________________________
Secretário(a) da assembleia
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:559A3205