ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - RECONHECE E VINCULA FORMALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

A  SECRETÁRIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DE  POTIRETAMA/CE,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação, o acompanhamento e o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC), voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria dos indicadores de aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a estrutura administrativa e pedagógica existente na Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, orientação, formação, acompanhamento e avaliação das ações educacionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a estrutura administrativa e pedagógica destinada, total ou parcialmente, às ações de alfabetização, para fins de organização institucional e comprovação junto ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e articular os setores e profissionais que já desempenham funções relacionadas à alfabetização, evitando a duplicidade de atribuições, a criação desnecessária de cargos e o aumento de despesas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reconhecida e formalmente vinculada às ações da Política Municipal de Alfabetização de Potiretama/CE a estrutura administrativa e pedagógica existente na Secretaria Municipal de Educação, organizada, para os fins desta Portaria, como Núcleo Municipal de Alfabetização.

técnico-pedagógica das funções já desempenhadas pelos setores e profissionais da Secretaria Municipal de Educação, não implicando a criação de novo órgão ou cargo público.

 

Art. 2º Integram funcionalmente o Núcleo Municipal de Alfabetização, observadas as atribuições legalmente estabelecidas e a estrutura administrativa existente:

 

I – a equipe responsável pela coordenação municipal das ações de alfabetização e do PAIC;

 

II   – a equipe de coordenação e acompanhamento pedagógico da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – os profissionais responsáveis pela formação continuada e pelo acompanhamento dos professores alfabetizadores;

 

IV    – os profissionais responsáveis pelo monitoramento das avaliações educacionais, dos indicadores de aprendizagem e do rendimento escolar;

 

V – os profissionais responsáveis pelo acompanhamento dos programas e projetos educacionais relacionados à alfabetização;

 

VI     – os demais profissionais da Secretaria Municipal de Educação que desempenhem atribuições diretamente relacionadas à execução das políticas de alfabetização.

 

Parágrafo único. A identificação dos cargos, funções, responsáveis, atribuições, regime de trabalho e tempo dedicado às atividades de alfabetização deverá constar de Relatório Técnico anexo a esta Portaria, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização:

 

I – coordenar e acompanhar a implementação das ações do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC) e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

II   – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares, visando ao fortalecimento das práticas de alfabetização;

 

III  – elaborar, acompanhar e monitorar o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização e os demais instrumentos de planejamento municipal relacionados à alfabetização;

 

IV   – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas e externas, consolidando dados e indicadores de aprendizagem;

 

VI  – contribuir para a organização e o acompanhamento das ações de formação continuada dos professores alfabetizadores;

 

VII  – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação no cumprimento dos compromissos, metas e critérios estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

 

Art. 4º A atuação do Núcleo Municipal de Alfabetização ocorrerá de maneira articulada com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, quando formalmente instituído, respeitadas as competências de cada instância.

 

Art. 5º Esta Portaria não implica criação de cargos, aumento de despesas ou alteração de remuneração, limitando-se ao reconhecimento e à articulação de funções e estruturas administrativas e pedagógicas já existentes na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Potiretama/CE, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

 

BRUNA FERNANDES MENEZES

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Carlos Italo Soares Gomes
Código Identificador:55B0D223