ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EXTINGUE SECRETARIAS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, QUE MODIFICOU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam extintas a Secretaria Municipal de Eventos e Integração Social e a Secretaria de Recursos Hídricos, Energia e Saneamento, revogando-se os incisos XVI e XVII, do art. 9º da Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 2º. As atribuições da Secretaria Municipal de Eventos e Integração Social ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Integração Social, a qual agregará os respectivos cargos criados para Secretaria extinta.
Art. 3º. As atribuições da Secretaria de Recursos Hídricos, Energia e Saneamento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Recursos Hídricos, Energia e Saneamento, a qual agregará os respectivos cargos criados pela Secretaria extinta.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, EM 27 DE SETEMBRO DE 2.022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:55B2CFBA