ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelos(as) Srs(as). Secretários(as) Municipal de Finanças (Fundo Geral), Secretária Municipal de Educação, Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal do Trabalho e da Assistência Social, os Srs. Antonio Feitosa Filho, Francisca Maria de Albuquerque Feitosa, Samya Flavya Nascimento Macedo e Anna Caroline Leite Pereira Feitosa, respectivamente, fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2022.01.27.2. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica a serem prestados nas ações preventivas e resolutivas junto ao cadastro do CAUC, cadastros de inadimplências estaduais, no acompanhamento as ações de planejamento, execução, avaliação e direcionamento das resoluções, normativas e termos de ajuste de gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, atuar nas atividades de Relações institucionais e Governamentais (RIG) bem como, de representação judicial na justiça comum e federal de instâncias superiores por intermédio das diversas Secretarias e Fundo do Município de Barro/CE. Favorecido: WAGNER VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c Artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelos Ordenadores de Despesas das Secretarias Municipais de Finanças (Fundo Geral), de Educação, de Saúde e do Trabalho e da Assistência Social.Data: 27 de janeiro de 2022.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:55DE435D