ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 413/2024, 20 DE MAIO DE 2024

LEI DE Nº 413/2024, 20 DE MAIO DE 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE FORMALIZOU CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte.

 

Art. 1º. Fica ratificado as alterações do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ celebrado entre os Municípios de Cariús, Catarina, Jucás, Iguatu, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007, nos seguintes termos:

 

“Cláusula 7ª. (Dos objetivos) São objetivos do Consorcio: (...)

 

- convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente pelo CORRAJ e outros entes da Federação que não façam parte do Consórcio, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos de natureza técnica, mediante aprovação unânime dos municípios consorciados e desde que aprovada lei específica por parte do município interessado na cooperação;

 

– Serviço de Inspeção Sanitária Municipal: o serviço público cujo a natureza seja a inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e demais providências, conforme definidos pelas leis 7.889/1989 e 9.712/1998, decreto 5.741/2006 e suas alterações.

(...)”

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para manter a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe-CORRAJ, e seu pleno funcionamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 20 de maio de 2024.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:55E523EC