ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1809001/26-SME DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL PARA REALIZAÇÃO DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE - GESTÃO 2027 - 2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 333/2021, de 22 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Criar Comissão Eleitoral para acompanhamento e condução da eleição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Jardim/CE para a Gestão 2023-2026, ficando nomeados, desde já, para sua composição os seguintes representantes, sob a presidência e coordenação do(a) primeiro(a):
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NOME |
CATEGORIA |
FUNÇÃO |
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JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO |
Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) |
Presidente |
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CICERA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS |
Representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) |
Membro |
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ÂNGELA PATRÍCIA LEITE |
Representante dos profissionais da educação |
Membro |
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral terá assistência do Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete à Comissão Especial a que se refere o artigo primeiro realizar o processo eleitoral seguindo as orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolha dos novos representantes do CACS-FUNDEB por segmento.
Parágrafo Único: São atribuições da Comissão Especial:
I. Cumprir as regras e o cronograma disposto no Edital de abertura da Eleição;
II.Realizar a inscrição dos candidatos por seguimento, conforme o Edital Convocatório;
III.Analisar toda a documentação apresentada pelos candidatos à luz das regras contidas no respectivo edital;
IV.Receber o Ofício com as indicações das entidades dos representantes para composição do CACS-FUNDEB;
V. Homologar as inscrições realizadas;
VI.Realizar o Processo Eleitoral por segmento conforme orientações do Edital de Convocação e Eleição para escolhas de novos representantes do CACS-FUNDEB;
VII. Elaborar a Ata da Eleição por segmento;
VIII.Divulgar o resultado da eleição;
IX. Praticar todos os atos necessários à realização da classificação dos candidatos;
X. Responder, no que couber, aos órgãos de controle e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de eleição, enquanto vigente a comissão.
Art. 3º. Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do processo eletivo de que trata o artigo primeiro.
Art. 4º. Estabelecer que é de responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Jardim, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, avaliação e a divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários ao processo eletivo.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 18 de setembro de 2026.
ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 0207001/2026-GP
Publicado por:
Pedro Antonio do Nascimento
Código Identificador:55EA59EA