ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.

LEI Nº212/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023.

 

Cria os cargos de Agente de Contratação – Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal Nº 14.133/21.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados o cargo em comissão de Agente de Contratação I e Agente de Contratação II do Município de Aiuaba, em número, atribuições, requisitos, jornada e vencimentos em conformidade com o Anexo Único desta lei.

 

Parágrafo Único O agente de contratação, em seus afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame, poderá ser substituído por outro agente de contratação formalmente designado pelo Prefeito.

 

Art. 2º O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

§2º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§3º A equipe de apoio será nomeada pelo prefeito municipal e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal.

 

§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Art. 3º As regulamentações inerentes ao cargo criado por esta lei serão realizadas por meio de decreto.

 

Art. 4º O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente a Secretaria de Administração e Planejamneto.

 

Art. 5º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal Nº14.133/2021.

 

Art. 6º - A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 7º Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.

 

Art. 8º Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis Nº 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6º, inciso XVI, da Lei Nº 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei Nº 14.133/21.

 

Art. 9 Está lei entra em vigor em sua data de publicação.

 

Aiuaba/CE, 29 de Março de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, EM 29 DE MARÇO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal de Aiuaba

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

REQUISITOS

FORMA DE PROVIMENTO

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Nº TOTAL DE CARGOS

VENCIMENTO MENSAL (R$)

AGENTE DE CONTRATAÇÃO I

Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em todas as modalidades de licitação previstas na legislação federal, inclusive auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas; podendo atuar como presidente de comissão de contratação.

Formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal.

Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo ou não.

40 h

1

R$ 1.500,00 mais gratificação de ate R$ 400,00

AGENTE DE CONTRATAÇÃO II

Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nas modalidades licitatórias de pregão, auxiliar de forma colaborativa na contratações diretas, podendo atuar como presidente de comissão de contratação.

Formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada por certificação emitida ou reconhecida pela própria Administração Municipal.

Livre provimento com recrutamento de profissional servidor efetivo ou não.

40 h

2

R$ 1.500,00 mais gratificação de até R$ 400,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, EM 29 DE MARÇO DE 2023.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal De


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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