ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 794, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Pindoretama/CE, estabelece medidas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, destinada à prevenção, fiscalização, combate aos maus-tratos, promoção da guarda responsável e proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção no Município de Pindoretama.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – maus-tratos: toda ação ou omissão que provoque dor, sofrimento, lesão, mutilação, dano físico, psicológico ou morte ao animal;

 

II – abandono: ato de deixar o animal em vias públicas, imóveis desocupados, áreas rurais, terrenos baldios ou qualquer outro local sem assistência, alimento, água ou abrigo;

 

III – guarda responsável: conjunto de deveres assumidos pela pessoa responsável pelo animal, incluindo alimentação adequada, abrigo, higiene, cuidados veterinários, vacinação, esterilização, proteção e bem-estar;

 

IV – bem-estar animal: condição em que o animal se encontra saudável, protegido, alimentado, livre de sofrimento, medo, dor, estresse, maus-tratos ou negligência;

 

V – exploração indevida: utilização do animal em atividades que causem sofrimento, sobrecarga, ferimentos, privação ou violência.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:

 

I – prevenir e combater os maus-tratos e o abandono de animais;

 

II – promover ações educativas sobre guarda responsável e respeito aos animais;

 

III – incentivar campanhas de adoção responsável, vacinação e esterilização;

IV – fortalecer ações de fiscalização e denúncia;

 

V – estimular a participação da sociedade civil na proteção animal;

 

VI – apoiar organizações, protetores independentes e entidades de acolhimento animal;

 

VII – promover o bem-estar e a proteção dos animais em espaços públicos e privados.

 

Art. 4º. Constituem práticas de maus-tratos contra animais:

 

I – agredir, ferir, mutilar, abandonar ou matar animal sem justificativa legal;

 

II – privar o animal de alimentação adequada e água limpa;

 

III – manter animal em local insalubre, sem abrigo, ventilação ou espaço adequado;

 

IV – manter animal acorrentado de forma permanente ou em condições que limitem sua mobilidade;

 

V – submeter animal a jornadas excessivas de trabalho, sobrecarga ou exaustão;

 

VI – utilizar animal em rinhas, competições violentas, treinamentos cruéis ou atividades que provoquem sofrimento;

 

VII – deixar de prestar assistência veterinária quando necessária;

 

VIII – promover ou divulgar, por qualquer meio, inclusive redes sociais, atos de violência ou crueldade contra animais;

 

IX – abandonar animal ferido, doente, idoso ou em condição de vulnerabilidade;

 

X – utilizar animais para induzir ou praticar violência contra outros animais.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações permanentes de conscientização sobre proteção animal, por meio de:

 

I – campanhas educativas em escolas, praças, unidades de saúde e meios de comunicação;

 

II – palestras, seminários e oficinas;

 

III – campanhas de adoção responsável;

 

IV – campanhas de vacinação e esterilização;

 

V – incentivo à denúncia de maus-tratos;

 

VI – formação continuada de servidores públicos.

 

Art. 6º. Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril, em referência ao “Abril Laranja”.

 

Art. 7º. Durante a semana poderão ser promovidas:

 

I – feiras de adoção;

 

II – mutirões de vacinação e castração;

 

III – palestras educativas;

 

IV – ações de conscientização;

 

V – campanhas de arrecadação de insumos;

 

VI – homenagens a protetores e entidades.

 

Art. 8º. O Município poderá criar ou apoiar canal específico para recebimento de denúncias, assegurado o sigilo do denunciante.

 

Art. 9º. As denúncias poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes, inclusive vigilância sanitária, secretaria municipal, polícia, Ministério Público e órgãos ambientais.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com clínicas, universidades, organizações e empresas para execução das ações desta Lei.

 

Art. 11. O Município poderá instituir cadastro municipal de protetores independentes e organizações de proteção animal.

 

Art. 12. O Município poderá apoiar financeiramente entidades de proteção animal sem fins lucrativos, conforme regulamento.

 

Art. 13. O Poder Público poderá desenvolver ações de recolhimento, acolhimento e tratamento de animais em situação de risco.

 

Art. 14. Nos casos de maus-tratos comprovados, o animal poderá ser apreendido e encaminhado para atendimento, abrigo ou adoção.

 

Art. 15. Havendo indícios de crime ambiental, os fatos serão encaminhados às autoridades competentes.

 

Art. 16. O Município poderá aplicar sanções administrativas, sem prejuízo das penalidades civis e penais:

 

§ 1º As sanções incluem:

 

I – advertência;

 

II – multa;

 

III – apreensão do animal;

 

IV – proibição de guarda;

 

V – suspensão de alvará;

 

VI – interdição do estabelecimento.

 

§ 2º. A multa administrativa será fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por animal vítima, observados a gravidade da conduta, a extensão do dano, a reincidência e a condição econômica do infrator.”.

 

§ 3º São circunstâncias agravantes:

 

I – morte do animal;

 

II – mutilação ou sequela;

 

III – abandono;

 

IV – responsabilidade do tutor;

 

V – uso de meio cruel;

 

VI – vantagem econômica;

 

VII – reincidência;

 

VIII – presença de criança ou adolescente;

 

IX – divulgação do ato;

 

X – vítima em condição de vulnerabilidade.

 

§ 4º Em casos graves, a multa poderá ser aumentada em até vinte vezes.

 

Art. 17. Os recursos das multas serão destinados prioritariamente a programas de proteção animal.

 

Art. 18. As ações poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre as secretarias municipais.

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal

 

Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb  


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:55ED3250