ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 794, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, destinada à prevenção, fiscalização, combate aos maus-tratos, promoção da guarda responsável e proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres e de produção no Município de Pindoretama.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – maus-tratos: toda ação ou omissão que provoque dor, sofrimento, lesão, mutilação, dano físico, psicológico ou morte ao animal;
II – abandono: ato de deixar o animal em vias públicas, imóveis desocupados, áreas rurais, terrenos baldios ou qualquer outro local sem assistência, alimento, água ou abrigo;
III – guarda responsável: conjunto de deveres assumidos pela pessoa responsável pelo animal, incluindo alimentação adequada, abrigo, higiene, cuidados veterinários, vacinação, esterilização, proteção e bem-estar;
IV – bem-estar animal: condição em que o animal se encontra saudável, protegido, alimentado, livre de sofrimento, medo, dor, estresse, maus-tratos ou negligência;
V – exploração indevida: utilização do animal em atividades que causem sofrimento, sobrecarga, ferimentos, privação ou violência.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – prevenir e combater os maus-tratos e o abandono de animais;
II – promover ações educativas sobre guarda responsável e respeito aos animais;
III – incentivar campanhas de adoção responsável, vacinação e esterilização;
IV – fortalecer ações de fiscalização e denúncia;
V – estimular a participação da sociedade civil na proteção animal;
VI – apoiar organizações, protetores independentes e entidades de acolhimento animal;
VII – promover o bem-estar e a proteção dos animais em espaços públicos e privados.
Art. 4º. Constituem práticas de maus-tratos contra animais:
I – agredir, ferir, mutilar, abandonar ou matar animal sem justificativa legal;
II – privar o animal de alimentação adequada e água limpa;
III – manter animal em local insalubre, sem abrigo, ventilação ou espaço adequado;
IV – manter animal acorrentado de forma permanente ou em condições que limitem sua mobilidade;
V – submeter animal a jornadas excessivas de trabalho, sobrecarga ou exaustão;
VI – utilizar animal em rinhas, competições violentas, treinamentos cruéis ou atividades que provoquem sofrimento;
VII – deixar de prestar assistência veterinária quando necessária;
VIII – promover ou divulgar, por qualquer meio, inclusive redes sociais, atos de violência ou crueldade contra animais;
IX – abandonar animal ferido, doente, idoso ou em condição de vulnerabilidade;
X – utilizar animais para induzir ou praticar violência contra outros animais.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações permanentes de conscientização sobre proteção animal, por meio de:
I – campanhas educativas em escolas, praças, unidades de saúde e meios de comunicação;
II – palestras, seminários e oficinas;
III – campanhas de adoção responsável;
IV – campanhas de vacinação e esterilização;
V – incentivo à denúncia de maus-tratos;
VI – formação continuada de servidores públicos.
Art. 6º. Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril, em referência ao “Abril Laranja”.
Art. 7º. Durante a semana poderão ser promovidas:
I – feiras de adoção;
II – mutirões de vacinação e castração;
III – palestras educativas;
IV – ações de conscientização;
V – campanhas de arrecadação de insumos;
VI – homenagens a protetores e entidades.
Art. 8º. O Município poderá criar ou apoiar canal específico para recebimento de denúncias, assegurado o sigilo do denunciante.
Art. 9º. As denúncias poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes, inclusive vigilância sanitária, secretaria municipal, polícia, Ministério Público e órgãos ambientais.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com clínicas, universidades, organizações e empresas para execução das ações desta Lei.
Art. 11. O Município poderá instituir cadastro municipal de protetores independentes e organizações de proteção animal.
Art. 12. O Município poderá apoiar financeiramente entidades de proteção animal sem fins lucrativos, conforme regulamento.
Art. 13. O Poder Público poderá desenvolver ações de recolhimento, acolhimento e tratamento de animais em situação de risco.
Art. 14. Nos casos de maus-tratos comprovados, o animal poderá ser apreendido e encaminhado para atendimento, abrigo ou adoção.
Art. 15. Havendo indícios de crime ambiental, os fatos serão encaminhados às autoridades competentes.
Art. 16. O Município poderá aplicar sanções administrativas, sem prejuízo das penalidades civis e penais:
§ 1º As sanções incluem:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão do animal;
IV – proibição de guarda;
V – suspensão de alvará;
VI – interdição do estabelecimento.
§ 2º. A multa administrativa será fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por animal vítima, observados a gravidade da conduta, a extensão do dano, a reincidência e a condição econômica do infrator.”.
§ 3º São circunstâncias agravantes:
I – morte do animal;
II – mutilação ou sequela;
III – abandono;
IV – responsabilidade do tutor;
V – uso de meio cruel;
VI – vantagem econômica;
VII – reincidência;
VIII – presença de criança ou adolescente;
IX – divulgação do ato;
X – vítima em condição de vulnerabilidade.
§ 4º Em casos graves, a multa poderá ser aumentada em até vinte vezes.
Art. 17. Os recursos das multas serão destinados prioritariamente a programas de proteção animal.
Art. 18. As ações poderão ser desenvolvidas de forma integrada entre as secretarias municipais.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:55ED3250