ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880/2026 “ALTERA A LEI Nº 832/2025 QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o artigo 15 da Lei nº 832/2025 passa a ter a seguinte redação: Art. 15. Ficam criados para provimento em comissão junto a Secretaria da Educação, Ciências e Tecnologia os seguintes cargos com denominação, atribuições, responsabilidades e remuneração especificados no Anexo IV, respectivamente desta Lei: I – Secretário(a) Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia; (...) XLVII – Coordenador(a) da Política de Igualdade Racial e Diversidade; Art. 2º. Altera o Anexo IV da Lei nº 832/2025 passa a incluir o cargo com atribuições conforme Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM 17 DE JUNHO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito de Ibicuitinga 


Publicado por:
Flazia Tavares
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