ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 745/2023
JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 724/2022 DE 23/12/2022, para melhor atender os objetivos locais de garantia de ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a denominada Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
Art. 2º. Fica inserido o Elemento de Despesa 3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS na Atividade 13.392.0018.2.064 – REALIZAÇÃO DE AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO, na importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), vinculado a Unidade Orçamentária 09.01 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE.
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial de dotação disponível na data de edição do Ato Administrativo disposto no artigo 1º desta Lei, no Projeto 27.812.0019.1.019 – CONSTRUÇÃO, APLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS, CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁRIOS E ARENINHAS, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, na importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), vinculado a Unidade Orçamentária 09.01 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE.
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 7º, incisos I a III, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 724/2022 DE 23/12/2022 e suas alterações, quando houver.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de Setembro de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:5608C991