ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE CONTRATAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato nº 2025.04.22.02 – Processo Originário: Inexigibilidade nº 001/2025 - SEFIN – Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal – Contratante: Secretaria de Administração e Finanças – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90 – Valor Global: R$ 350.456,77 (Trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) – Dotação Orçamentária: 0401.04.122.0402.2.008 (MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS), no(s) elemento(s) de despesa(s): 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). FONTE DE RECURSOS: 1500000000 - (RECURSOS NÃO VÍNCULADOS DE IMPOSTOS). – Data da Assinatura do Contrato: 22 de Abril de 2025 – Vigência: da data de assinatura do contrato por até 12 (doze) meses – Fundamentação Legal: art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021. Signatários: Adeilton Mendonça Amaro (Contratante); Bruno Romero Pedrosa Monteiro (Contratado).

 


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
Código Identificador:5636FAFD