ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.805 DE 18 DE MARÇODE 2016
ALTERA O §2º DO ART. 7° LEI N° 1.311 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°.O §2º do art. 7º da Lei N. 1.311 de 06 de setembro de 1989passa a vigorar com as seguintes alterações:
“§2º. Não se enquadram nas disposições do parágrafo anterior, os servidores que venham a concluir nível superior a partir da promulgação da Lei Nº. 1.311 de 06 de setembro de 1989.”
Art. 2°. Ficam respeitados os enquadramentos de servidores públicos feitos até a data de publicação da presente lei, não podendo mais ser concedidos novos enquadramentos.
Art. 3º. Os servidores públicos municipais estatutários e/ou efetivos recepcionados pela Lei municipal n° 1.311 de 06 de setembro de 1989, passam a ter como vencimento básico os valores determinados pela Lei municipal n° 2.785 de 16 de julho de 2015 em seu Anexo que trata dos cargos de nível superior, passando a ser de R$ 1.956,00 (hummil, novecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta lei terão efeito a partir de 1º de maio de 2016.
Art. 5º. O reajuste dos vencimentos dos servidores que recebem acima do mínimo legal previsto para 1º de maio fica suspenso para o ano de 2016, devendo ser reposta a defasagem verificada no reajuste para o exercício de 2017.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá/CE, aos 22 de março de 2016
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:5645C6E6