ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 310, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

LEI DE Nº 310, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 151/2013, DE 22 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. O Art. 10 da Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013, ficará com a seguinte redação:

 

Art. 10 – É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a:

 

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença maternidade;

IV – licença paternidade;

V – licença para concorrer a cargo eletivo;

VI – licença para tratar de interesse particular;

VII – gratificação natalina;

VIII – salário família.

 

Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal da Assistência Social o recebimento, controle, análise e decisões das solicitações e requerimentos pertinentes ao Art. 10 da presente Lei.

.

Art. 2º. Fica acrescido a Lei Municipal de nº 151/2013, de 22 de agosto de 2013, os seguintes dispositivos:

 

Art. 10 – A. O Conselheiro Tutelar terá direito, após cada período de doze meses, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, com percepção de remuneração integral acrescida de 1/3 (um terço).

 

§ 1º. As férias deverão ser programadas pela Secretaria Municipal da Assistência Social, devendo ser gozadas, em regime de escala, apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser garantindo a atuação majoritária dos titulares em qualquer tempo.

 

§ 2º. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.

 

Art. 10 – B. Será concedida, mediante laudo médico, licença maternidade à Conselheira gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 1º. A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

 

§ 3º. No caso de aborto criminoso, atestado por médico oficial, a Conselheira terá direito a duas semanas de repouso remunerado.

 

§ 7º. A Conselheira que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença- maternidade.

 

§ 8º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 9º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.

 

§ 10º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

 

§ 11º. A licença-maternidade será concedida mediante a apresentação do termo judicial à adotante ou guardiã.

 

Art. 10 – C. Será concedido ao Conselheiro Tutelar, em razão de nascimento de filho ou filha, licença-paternidade pelo período de 8 (oito) dias consecutivos, a contar do nascimento, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 10 – D. Salvo disposição diversa em lei federal, o Conselheiro Tutelar fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

 

Art. 10 – E. Poderá ser concedida ao Conselheiro Tutelar licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 01 (um) ano, sem remuneração, podendo ser prorrogável.

 

§ 1º. A concessão da licença para trato de interesse particular é ato que se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

 

§ 2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do Conselheiro ou no interesse do da Administração Pública.

 

Art. 10 – F. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Conselheiro fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

 

§ 1º. A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

 

§ 2º. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

 

§ 3º. Nos casos de afastamento definitivo do Conselheiro Tutelar previstos nesta lei, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.

 

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário pertinente ao objeto da presente Lei Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, aos 22 de fevereiro de 2021

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
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