ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CMEVA CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Processo Nº:

003/2026 – CME/VA

Interessado:

Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE

Assunto:

Consulta sobre antecipação das férias da Educação Infantil em virtude dos casos de bronquiolite no município

Relatora:

Lisiana Costa Bitu

Processo CME nº 003/2026, datado de 18/06/2026

Aprovado pela Conselho Pleno em 18/06/2026

Publicado em D.O. do Município de Várzea Alegre _____/______/______

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE, por meio do Ofício Nº 282/2026/SEMED encaminhado a este Conselho Municipal de Educação, submete à apreciação desta Câmara da Educação Infantil consulta acerca da possibilidade de antecipação do período de férias escolares da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, em razão dos casos de bronquiolite e síndromes respiratórias agudas graves (SRAG) entre crianças na faixa etária de 0 a 5 anos no município.

Conforme informações trazidas pela Secretaria, o surto de bronquiolite, doença respiratória que afeta especialmente crianças pequenas, tem gerado preocupação quanto à segurança sanitária nos ambientes escolares, com registro de casos em unidades de ensino da Educação Infantil. A solicitação visa proteger a saúde das crianças, bem como de professores e demais servidores, diante do quadro epidemiológico apresentado.

A Câmara da Educação Infantil, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, passa a analisar a matéria sob os prismas legal, pedagógico e sanitário, emitindo o presente parecer opinativo e orientador.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

2.1. Da competência do Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino, tem competência para se manifestar sobre questões relacionadas ao calendário escolar, à organização pedagógica e às condições de funcionamento das instituições de ensino, nos termos da legislação vigente e da Lei Municipal que o instituiu.

 

2.2. Da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é um direito humano e social de todas as crianças até cinco anos de idade, oferecida em creches e pré-escolas, caracterizando-se como espaços institucionais não domésticos que educam e cuidam de crianças. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabelece que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

2.3. Da carga horária e dos dias letivos

A LDB, em seu artigo 24, inciso I, estabelece que a educação básica deverá organizar-se em carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. A Resolução CNE/CEB nº 5/2009, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estabelece, em seu artigo 1º, a obrigatoriedade de observância dessas diretrizes na organização das propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil.

A antecipação das férias, portanto, não pode implicar redução da carga horária mínima anual nem do número mínimo de dias letivos, devendo ser assegurado o cumprimento integral do ano letivo, com a devida reposição ou reorganização do calendário escolar.

 

2.4. Do direito à saúde e à proteção integral da criança

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelecem o princípio da proteção integral à criança, assegurando, entre outros direitos fundamentais, o direito à saúde e à educação, com absoluta prioridade. O Parecer CNE/CEB nº 20/2009, que revisa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, reforça o papel das creches e pré-escolas no cuidado e na educação, em uma perspectiva indissociável.

Diante de situações de risco à saúde, como surtos de doenças contagiosas que afetam especialmente a população infantil, o Poder Público tem o dever de adotar medidas preventivas e protetivas, compatibilizando o direito à educação com o direito à saúde e à vida.

 

2.5. Da gestão democrática e da participação da comunidade escolar

A LDB, em seu artigo 3º, inciso VIII, estabelece como princípio do ensino a gestão democrática do ensino público. Qualquer alteração no calendário escolar, especialmente a antecipação de férias, deve ser precedida de ampla discussão com a comunidade escolar, incluindo professores, servidores, pais ou responsáveis pelas crianças, observando-se os princípios da transparência e da participação.

 

2.6. Das normas sanitárias e epidemiológicas

O Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica Conjunta nº 70/2025, tem monitorado o cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), com destaque para o aumento de casos associados ao vírus sincicial respiratório (VSR), especialmente entre crianças. A proteção dos grupos mais vulneráveis — especialmente crianças, idosos e pessoas com multimorbidades — deve ser priorizada.

 

Recomendações sanitárias para prevenção da bronquiolite incluem: manter os ambientes bem ventilados; evitar a exposição de bebês à fumaça do cigarro; manter o aleitamento materno; e evitar aglomerações e exposição de crianças a pessoas doentes.

 

III – ANÁLISE E OPINIÃO DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.1. Da admissibilidade da antecipação das férias

A Câmara da Educação Infantil entende seradmissível, em caráter excepcional e temporário, a antecipação do período de férias da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Várzea Alegre, diante da comprovada ocorrência de casos de bronquiolite no município, que coloca em risco a saúde das crianças, professores e demais servidores.

A medida justifica-se com fundamento no princípio da proteção integral da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 1º), no dever do Estado de garantir a segurança sanitária nos ambientes escolares e na necessidade de adoção de medidas preventivas diante de quadro epidemiológico que afeta especialmente a população infantil.

 

3.2. Das condições e requisitos para a antecipação

A antecipação das férias somente poderá ocorrer mediante o cumprimento das seguintes condições:

 

I –Garantia do cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas e dos 200 dias letivos, o período de férias ora antecipado será computado para fins de cumprimento da carga horária mínima anual e dos dias letivos exigidos pela legislação educacional. A Secretaria Municipal de Educação dispensa o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar, conforme a Lei 14.040/2020 e, posteriormente, da Lei 14.218/2021, essas leis, voltadas para situações de estado de calamidade pública, dispensaram os estabelecimentos de educação infantil de cumprir os 200 dias letivos quanto a carga horária mínima de 800 horas.

 

II –Da suspensão das atividades presenciais, ficam suspensas apenas as atividades de aulas presenciais nas Creches e unidades de Educação Infantil durante o período de férias antecipadas, não incluindo:

a) Atividades administrativas;

b) Atendimentos presenciais a comunidade;

c) Atividades pedagógicas para os professores como o planejamento de aulas, a correção de atividades, o preenchimento do diário de classe, relatórios, entre outras.

d) Organização do ambiente escolar por servidores, auxiliares administrativos, coordenadores e demais funcionários das instituições

A suspensão das atividades presenciais não implica a interrupção do ano letivo, que será considerado as atividades descritas no item anterior.

 

III – Da comunicação às famílias, a Secretaria Municipal de Educação, por meio das unidades escolares, adotará as providências necessárias para a comunicação tempestiva às famílias e responsáveis pelas crianças matriculadas, orientando sobre:

a) O período de suspensão das atividades presenciais;

b) As medidas de cuidado e prevenção à saúde a serem adotadas em casa;

As unidades escolares deverão manter canais de comunicação abertos com as famílias para esclarecimento de dúvidas e orientações complementares.

 

IV –Comunicação ao Ministério Públicoe aos órgãos de controle, nos termos da legislação aplicável.

 

3.3. Das vedações e limites

A antecipação das fériasnãopoderá:

I – Enviar atividades remotas ou impressas;

II – Deixar de cumprir número mínimo de 200 dias letivos;

III – Fechar as unidades de ensino no horário de funcionamento;

IV – Deixar de prestar atendimento as famílias e a comunidade escolar;

V – Organizar os espaços e ambientes da escola;

VI – Comprometer o direito dos professores e servidores ao período de férias a que fazem jus, conforme legislação trabalhista e estatutária.

 

IV – NORMAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

A Câmara da Educação Infantil fixa as seguintes regras, diretrizes, normas e procedimentos, de observância obrigatória por todas as unidades de ensino, professores, servidores, coordenadores técnicos e administrativos da Rede Municipal de Educação de Várzea Alegre, no que concerne à antecipação das férias da Educação Infantil:

4.1. Da comunicação e transparência

4.2.1. As unidades de ensino deverão comunicar, por escrito, a todos os pais ou responsáveis pelas crianças, com antecedência mínima de 03 dias úteis, sobre:

a) A antecipação das férias e suas razões;

b) Os direitos e deveres das famílias durante o período.

4.2.2. As unidades de ensino deverão manter ampla divulgação do novo calendário escolar em locais de fácil acesso (murais, site oficial, redes sociais institucionais), garantindo a transparência do processo.

4.2.3. A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar cópia do novo calendário escolar ao Conselho Municipal de Educação, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle.

 

4.3. Dos professores e servidores

4.3.1. Os professores e demais servidores da Educação Infantil deverão ser comunicados com antecedência sobre a continuidade da prestação dos serviços pedagógicos e do funcionamento das instituições.

4.3.2. O período de férias antecipado deverá observar os direitos trabalhistas e estatutários dos servidores, incluindo o direito ao gozo de férias remuneradas, nos termos da legislação aplicável.

4.3.3. Durante o período de férias antecipado, os professores e servidores estarão em exercício nas unidades de ensino, para realizar as atividades anteriormente descritas, essenciais para o encerramento do semestre.

4.3.4. Os coordenadores pedagógicos e diretores das unidades de ensino deverão planejar, em conjunto com os professores, as estratégias pedagógicas para a reposição do conteúdo e das atividades após o retorno das férias.

 

4.4. Dos coordenadores técnicos e administrativos

4.4.1. Os coordenadores técnicos da Secretaria Municipal de Educação deverão:

b) Acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas escolas no período de férias antecipadas;

c) Monitorar a situação epidemiológica no município, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, para avaliar a necessidade de eventuais prorrogações ou novas medidas;

d) Prestar informações periódicas ao Conselho Municipal de Educação sobre o andamento do processo.

4.4.2. Os coordenadores administrativos deverão:

a) Assegurar que as unidades de ensino realizem as comunicações necessárias às famílias;

b) Garantir a manutenção e conservação dos espaços físicos durante o período de férias.

 

4.5. Das unidades de ensino

4.5.1. As unidades de ensino deverão:

a) Cumprir rigorosamente as normas deste parecer;

b) Manter registro das frequências e atividades realizadas, para fins de comprovação do cumprimento da carga horária mínima;

c) Realizar a comunicação às famílias nos termos do item 4.2;

d) Adotar, no retorno das atividades, medidas de acolhimento às crianças;

e) Manter articulação com a Secretaria Municipal de Saúde para monitoramento das condições sanitárias.

4.5.2. As unidades de ensino que ofertam Educação Infantil em regime de tempo integral deverão observar as mesmas regras, com atenção especial às crianças que dependem do serviço para alimentação e cuidado.

 

4.6. Das medidas sanitárias complementares

4.6.1. Independentemente da antecipação das férias, a Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá adotar medidas permanentes de prevenção à bronquiolite e a outras doenças respiratórias nas unidades de ensino, incluindo:

a) Manutenção de ambientes bem ventilados;

b) Orientação sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória;

c) Monitoramento de sintomas respiratórios em crianças e servidores;

d) Afastamento imediato de crianças ou servidores com sintomas;

 

4.7. Do monitoramento e avaliação

4.7.1. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 15 dias após o término do ano letivo, relatório detalhado sobre:

a) O cumprimento dos dias letivos;

b) As atividades realizadas pelos professores e frequência;

c) As ações de acolhida no retorno;

d) As medidas sanitárias adotadas e seus resultados;

e) As avaliações da comunidade escolar sobre o processo.

4.7.2. O Conselho Municipal de Educação poderá, a qualquer tempo, solicitar informações adicionais e realizar visitas de monitoramento às unidades de ensino.

 

V – ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS PROFESSORES

 

A Câmara da Educação Infantil orienta os professores da Educação Infantil da Rede Municipal de Várzea Alegre quanto aos seguintes aspectos:

5.1. Planejar, em conjunto com a coordenação pedagógica, as estratégias de acolhimento e retomada das atividades pedagógicas após o período de férias, considerando as necessidades específicas das crianças de 0 a 5 anos.

5.2. Manter registro das atividades realizadas e da frequência das crianças durante o semestre, para fins de comprovação do cumprimento dos dias letivos.

5.3. Estar atento às orientações sanitárias e comunicar imediatamente à direção da unidade de ensino qualquer caso suspeito de doença respiratória entre as crianças.

5.4. Respeitar rigorosamente as instruções da escola, comparecendo às atividades nos dias e horários estabelecidos.

5.5. Participar das formações e reuniões pedagógicas que vierem a ser convocadas para discutir a reorganização do trabalho pedagógico.

 

VI – VOTO DA RELATORA

Diante do exposto, a Câmara da Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE manifesta-sefavoravelmenteà antecipação das férias da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, em caráter excepcional e temporário, em virtude dos casos de bronquiolite no município,desde queobservadas rigorosamente as condições, requisitos, normas, diretrizes e procedimentos estabelecidos neste parecer.

Éobrigatóriaa observância de todas as regras fixadas neste parecer por todas as unidades de ensino, professores, servidores, coordenadores técnicos e administrativos da Rede Municipal de Educação de Várzea Alegre, sob pena de responsabilidade.

 

Recomenda-se, ainda:

 

a) Que a Secretaria Municipal de Educação mantenha articulação permanente com a Secretaria Municipal de Saúde para monitoramento da situação epidemiológica;

b) Que, diante da persistência ou agravamento do quadro epidemiológico, sejam avaliadas novas medidas, incluindo a possibilidade de prorrogação do período de afastamento ou a adoção de regime especial de atendimento;

c) Que a comunidade escolar seja mantida informada sobre todos os desdobramentos, com transparência e participação;

 

VII – DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

A Câmara da Educação Infantil do Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE, reunida em 18 de junho de 2026, por unanimidade,aprovao presente parecer nos termos do voto da relatora.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação para ciência e cumprimento, com as orientações e determinações aqui fixadas.

 

Várzea Alegre – CE, 19 de junho de 2026.

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Anderson de Oliveira Lima

Presidente da CME/VA

Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE

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Lisiana Costa Bitu

Relatora da Câmara da Educação Infantil

Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE

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Maria Janorma Paulino

Presidente da Câmara da Educação Infantil

Conselho Municipal de Educação de Várzea Alegre – CE

 

Várzea Alegre – CE, 19 de Junho de 2026


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:5657AABE