ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o aumento de vagas para a permissão do transporte público tipo táxi no Município de Aracoiaba/CE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o número de vagas do transporte público municipal tipo taxi em Aracoiaba/CE, atualmente com 27 permissões;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° da Lei n° 1108/13 que prevê que será admitida 01 (uma) vaga de taxi para cada grupo de 500 (quinhentos) habitantes do Município de Aracoiaba/CE;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° da Lei n° 1108/13, que prevê que a população de Aracoiaba/CE, para todos os efeitos, será a informada pelo último censo oficial ou estimativa, através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO que a estimativa populacional de Aracoiaba/CE em 2019, segundo informações do IBGE, é de 26.469 (vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e nove pessoas).

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizado o aumento de 12 (doze) vagas de taxi no Município de Aracoiaba/CE, levando-se em consideração a proporção de 01 (uma) para cada 500 (quinhentos) habitantes, e baseado na estimativa populacional do IBGE para 2019.

Art. 2° - O total de permissões do transporte público municipal do tipo taxi passa a ser de 39 (trinta e nove) vagas concedidas;

Art. 3° - Os requisitos autorizadores da outorga da permissão serão os previstos na Lei n° 1108/2013.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE ARACOIABA, aos 07 dias do mês de novembro de 2019.

 

FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ

 Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:565BD530