ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 062/2023
LEI N°. 062/2023
ARNEIROZ-CE, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 45.980,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e oitenta reais), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL
ÓRGÃO: 19 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0340 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO: 2066 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL
Dotação orçamentária: 18.541.0340.2066
Natureza da despesa: 3.1.90.11.00 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL)
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (OBRIGAÇÕES PATRONAIS)
R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO |
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10.302.0176.2.013 (3.1.90.13.00) OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 45.980,00 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 1º de setembro de 2023.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 31 DE OUTUBRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:565D2D78