ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 013/2025 - HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO DA 6ª CMC
Estabelece o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro, Ceará.
O Prefeito Municipal de Granjeiro, Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade aprovou o regimento interno para o evento,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro, Ceará - etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto 012/2025, de 22 de abril de 2025, na forma do Anexo.
Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Granjeiro, Ceará, em 25 de abril de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE GRANJEIRO – CEARÁ
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 1º - São objetivos da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro, Ceará:
I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;
II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;
III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e
IV - escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades.
Art. 2º - São finalidades da Conferência Municipal:
Debater com a sociedade os problemas e possíveis soluções para as questões relacionadas ao tema;
Indicar prioridades de atuação para a administração pública municipal;
Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno;
Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.
SEÇÃO II
Do Temário
Art. 3º - A 6ª Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro, Ceará, terá como temática: “CONSTRUINDO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: CAMINHOS PARA CIDADES INCLUSIVAS, DEMOCRÁTICAS, SUSTENTÁVEIS E COM JUSTIÇA SOCIAL".
§ 1º - Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 2º - A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando-o a sua realidade e cultura local.
Art. 4º - Os participantes da Conferência Municipal serão divididos em grupos onde poderão abordar os temas eixos da conferência, trazendo na sequência para a plenária os resultados e propostas apresentadas no grupo, que serão assim dispostos:
GRUPO I – Desenvolvimento Urbano – Caminhos para uma cidade inclusiva e acessível;
GRUPO II – Desenvolvimento Urbano – Sustentabilidade e desenvolvimento social;
GRUPO III – Desenvolvimento Urbano – Planejamento para um crescimento democrático e sustentável.
Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.
CAPÍTULO II
DA ETAPA MUNICIPAL
SEÇÃO I
Da Realização
Art. 5º – A 6ª conferência municipal da cidade de Granjeiro, Ceará, ocorrerá em 22 de maio de 2025, das 8h às 20h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração de 8h, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.
Art. 6º - A Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro ocorrerá no dia 22 de maio de 2025, das 8h às 20h, seguindo a seguinte programação:
8h – Credenciamento dos conferencistas;
8h30min – Solenidade oficial de abertura dos trabalhos;
9h – Palestra com convidado sobre o tema central da Conferência - “CONSTRUINDO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: CAMINHOS PARA CIDADES INCLUSIVAS, DEMOCRÁTICAS, SUSTENTÁVEIS E COM JUSTIÇA SOCIAL";
10h – Espaço para debate sobre o tema apresentado na palestra;
11h – Exposição sobre os temas eixos a serem trabalhados no período da tarde e sorteio para formação dos grupos;
11h30min – Intervalo para almoço;
13h – Retorno dos trabalhos com discussão em grupo dos temas eixos;
14h – Volta à plenária com apresentação dos resultados das discussões dos grupos – 20 minutos para cada grupo realizar sua exposição;
15h – Escolha das propostas a serem apresentadas na etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades;
15h30min – Intervalo – coffee break;
16h - Eleição de Delegadas e Delegados que representarão o município na na etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades;
17h – Apresentação do relatório final da 6ª Conferência Municipal da Cidade Granjeiro para análise e votação dos conferencistas;
17h30min – Encerramento.
Art. 7º - Os conferencistas deverão realizar cadastro de participação previamente em link a ser disponibilizado no site oficial do município de Granjeiro, devendo apresentar no momento do seu credenciamento documento que comprove o seu vínculo com o segmento de sua representação.
Parágrafo 1º – Somente terão direito a voz e voto os conferencistas que comprovarem a representação do seu respectivo segmento.
Parágrafo 2º - Os conferencistas que não estejam como representantes de segmentos somente terão direito a voz, não podendo, portanto, participar das decisões submetidas a voto na plenária.
Art. 8º - A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Granjeiro ou, na sua ausência ou impedimento, por outro membro da Comissão Organizadora ligado ao segmento governo municipal.
Art. 9º - Os custos e despesas da Conferência Municipal correrão por dotação da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
SEÇÃO II
Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal
Art. 10 - Para a realização da Conferência Municipal, fica criada a Comissão Organizadora, conforme Portaria de Designação nº 019/2025, de 22 de abril de 2022, com a participação de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
Art. 11 - Compete à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro, Ceará:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:
a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
b) a eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;
II - elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;
III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;
IV - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;
V – aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;
VI - elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;
VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.
SEÇÃO III
Da Convocatória da Conferência Municipal
Art. 12 - A Conferência Municipal da Cidade de Granjeiro, convocada através do Decreto nº 012/2025, de 22 de abril de 2025, do Poder Executivo Municipal e publicado no Diário Oficial dos Municípios, Edição 3697, de 23 de abril de 2025.
SEÇÃO IV
Dos Participantes da Conferência Municipal
Art. 13 - A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.
§ 1º - Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.
§ 2º - Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:
I – ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;
II – carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;
III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade;
IV – ata de eleição ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.
§ 3º - A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.
§ 4º - O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.
Art. 14 - As pessoas participantes da Conferência Municipal se distribuirão em três categorias:
I - delegadas e delegados;
II - observadoras e observadores;
III - convidadas e convidados.
§ 1º - As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;
§ 2º - As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual;
§ 3º - Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.
SEÇÃO V
Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual
Art. 15 - O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será de acordo com o Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades.
§ 1º - Os conferencistas terão o direito de eleger o número de 03 (três) delegados para representar o município de Granjeiro na 6ª Conferência Estadual das Cidades do Ceará.
§ 2º - As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.
Art. 16 - A escolha dos delegados representantes do município para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleição feita pelos respectivos conferencistas.
§ único - O interessado em pleitear vaga como delegado deverá, no ato da eleição, apresentar-se à plenária, com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.
SEÇÃO VI
Do Relatório Final da Conferência Municipal
Art. 17 - O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º - O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.
§ 2º - O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
§ 3º - A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.
CAPÍTULO III
Disposições finais
Art. 18 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.
Granjeiro, Ceará, 25 de abril de 2025.
Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:56631D98