ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA N.º 1133/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e também os requisitos elencados no inciso I do art. 89 da Lei N° 2.092/2014, já com a nova redação dada pela Lei N°: 2.331/2016 e,

 

CONSIDERANDO:

 

1. A solicitação de cessão feita pelo Município de Araripe - Ceará, por meio do OFÍCIO Nº 2026.09.10.1-GAB– da Prefeitura Municipal de Araripe - CEARÁ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026;

2. A autorização da cessão feita pelo Município de Iguatu, no Estado do Ceará, por meio do OFÍCIO Nº. 649/2026 – SEGAB - IGUATU - CEARÁ, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026;

3. O Termo de Convênio Nº 02-2026, entre o Município de Iguatu e o Município de Araripe.

4. O Termo de Anuência à cessão do servidor(a) MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica CONCEDIDA a CESSÃO da servidora Municipal MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de PEB II- PEDAGOGA, matrícula Nº: 80257, para prestar seus serviços na Prefeitura de Araripe -CE, com ônus para o cedente, e efeitos a partir da data de 05 de outubro de 2026.

 

Art. 2° - A cessão vigorará até que ato unilateral do cedente ou do cessionário faça cessar seus efeitos.

 

Art. 3º - A cessão será até o dia 31 de dezembro de 2028 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Iguatu.

 

Art. 4° - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 05 de outubro de 2026, revogando disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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