ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2025.05.06.1

A Prefeitura Municipal de Milagres/CE torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.05.06.1 e a consequente EXTINÇÃO POR NULIDADE do Contrato Administrativo nº 01.07.01/2026, cujo objeto consistia na contratação de empresa de engenharia para pavimentação em paralelepípedo em logradouros públicos no Município de Milagres/CE. A anulação se dá em razão de vício insanável no julgamento da qualificação técnica decorrente da inobservância ao postulado do formalismo moderado, associada à inviabilidade jurídica e prática de retroação seletiva de fase após o aperfeiçoamento da relação contratual com emissão de ordem de serviço, inexistindo execução física da obra ou parcelas indenizáveis. A decisão fundamenta-se no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmulas nº 346 e nº 473 do STF) e nos arts. 71, II, 147 e 148 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Milagres/CE, 04 de Setembro de 2026.

 

FELIPE JACÓ ALVES DE OLIVEIRA -

Secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas.


Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:5682F774