ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Realizar Premiação aos Participantes do “Carnaval Solidário”, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Projeto Carnaval Solidário de Fortim/CE, com o objetivo de arrecadar alimentos para ser distribuídos às famílias carentes.

 

Art. 2º. O Projeto Carnaval Solidário será coordenado pelo Secretário de Turismo e Cultura, o qual irá acompanhar desde as inscrições até a premiação.

 

Art. 3º. Os blocos interessados em participar deverão preencher a Ficha de Inscrição, conforme Anexo I, junto à Secretaria de Turismo e Cultura – SETUC.

 

Art. 4º. A Secretaria de Turismo e Cultura lançará Edital, com todos os critérios das inscrições e premiações.

 

Art. 5º. Será permitida a participação de até 7 (sete) Blocos, por ordem de efetivação das inscrições junto à SETUC.

 

Art. 6º. Cada Bloco inscrito receberá por meio de seu Presidente/Coordenador indicado na Ficha de Inscrição (Anexo I), o repasse financeiro de R$ 500,00 (quinhentos reais), para auxílios nos custos de participação.

 

Art. 7º. O Bloco vencedor, o qual arrecadar maior quantidade de alimentos, na forma prescrita no Edital, além dos R$ 500,00 (quinhentos reais) autorizados no art. 6º, receberá a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de repasse financeiro como premiação, a ser pago ao respectivo Presidente/Coordenador.

 

Art. 8º. Os alimentos arrecadados pelo Projeto Carnaval Solidário serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania às famílias carentes.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão por conta das dotações previstas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DE QUE TRATA A LEI Nº 619/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

 

GOVERNO MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

CARNAVAL FORTIM 2017 “ONDE O RIO BEIJA O MAR”

 

PROJETO CARNAVAL SOLIDÁRIO

FICHA DE INSCRIÇÃO DE BLOCOS ALTERNATIVOS E CULTURAIS

 

BLOCO: _____________

DIRETOR DO BLOCO: _________

IDENTIDADE: _______ C.P.F: ____

ENDEREÇO: _________

TELEFONE: _________

E-MAIL: ____________

Eu, ____________, inscrito no CPF ______ e no RG ___, residente e domiciliado na ________, Diretor do Bloco _______, mediante o Edital do Projeto Carnaval Solidário do Carnaval Fortim 2017, estou de acordo com os termos pontuados no Edital, cuja cópia recebi neste ato, e me responsabilizo pelo Bloco que represento.

FORTIM, _____ de ______ de ___.

 

_________

ASSINATURA DO DIRETOR DO BLOCO

 

Visto: ___________

Flávio Marcelo Barbosa Pinto

Secretário Municipal de Turismo e Cultura


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:56917115