ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.973, DE 23 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação Cultural Junina Santo Antônio, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.956.276/0001-02.

 

Parágrafo único. A parceria tem por objetivo viabilizar a execução do projeto denominado “6º ARRAIÁ DO POVO DE IGUATU/CE”, visando dar continuidade à preservação do movimento junino neste município, promovendo o seu fortalecimento e ofertando entretenimento cultural à população iguatuense.

 

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A parceria prevista no art. 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

 

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, repassados à Associação Cultural Junina Santo Antônio, totalizarão R$ 80.540,00 (oitenta mil, quinhentos e quarenta reais).

 

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

 

§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a respectiva prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

 

Art. 5º A Associação Cultural Junina Santo Antônio terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do evento citado no parágrafo único, do art. 1º, desta Lei, para apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR: 0901-133920056.2.248 – PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS: ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE MAIO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/ CE


Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:56985FE3