ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.11.03.001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre horário excepcional de expediente da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim, visando a participação de servidores em curso de capacitação promovido pelo DETRAN-CE, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação dos Agentes de Trânsito para que possam passar a atuar nos serviços de fiscalização, engenharia e educação de Trânsito;

 

DECRETA:

Art. 1º. No período de 03/11/2026 a 18/12/2026, o horário de funcionamento e expediente da Autarquia Municipal de Trânsito, será na seguinte jornada de 2 (Dois) turnos, de segunda à sexta-feira:

I – Turno Matutino: 8h às 12h;

II – Turno Vespertino: 13h às 17h.

Art. 2º. A adequação de horário prevista neste Decreto tem por finalidade exclusiva de viabilizar a participação dos servidores da Autarquia no curso de formação/capacitação promovido pelo DETRAN-CE.

Art. 3º. Posteriormente, será feita nova regulamentação para adequar os horários de funcionamento da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de novembro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Netânia Januário Ferreira
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