ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2017 DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 768/2017
Ref. Projeto de Lei n° 003, de 07 de junho de 2017.
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica, fundacional e nos registros escolares do sistema municipal e dá outras providências”, aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e
publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 dias do mês de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
LEI Nº 768/2017 De 21 de Junho de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica, fundacional e nos registros escolares do sistema municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e nos registros escolares do sistema municipal.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se:
I – nome social – designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e
II – Identidade de gênero – dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
Art. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e nos registros escolares do sistema municipal, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto nesta Lei.
§ 1º – É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
§ 2º – Para adequar o nome social a menores de 18 anos, só com a permissão por escrito dos pais ou responsáveis.
Art. 3º - Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e nos registros escolares do sistema municipal deverão conter o campo “nome social” em
destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4º - Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
Art. 5º - O órgão ou a entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e nos registros escolares do sistema municipal poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
Art. 6º - A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e nos registros escolares do sistema municipal.
Art. 7º - fica resguardado aos órgãos ou as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional o direito de adequação gradativa mediante material existente no que trata o Art. 3º desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 26 de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:56AC4A1E