ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 013, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº. 02/2013, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ COM RECURSOS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, propõe:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº. 02/2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os imóveis a seguir descritos, pertencentes a ANA MARIA CUSTÓDIO DIAS, portadora do CPF nº 260.597.973-34:

a) O domínio útil do imóvel localizado na Rua José de Alencar, nº 4, Bairro Centro, medindo 9,00m nas linhas de frente e fundos, e 14,00m nas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área de 126,00m2, limitando ao norte por um imóvel ocupado por José de Moraes Andrade, ao sul com a praça Joaquim Gonçalves Bezerra, ao leste com imóvel da Sra. Francisca Francinete Bezerra e a Oeste com a Rua José de Alencar, avaliado em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais);

b) A posse do imóvel agregado, com saída para a Rua Davino Lima, medindo 5,70m nas linhas de frente e fundos e, 25,00m nas linhas laterais direita e esquerda, perfazendo área total de 142,5m, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 1º A soma das duas áreas totaliza 268,5m (duzentos e sessenta e oito metros e cinqüenta centímetros), cuja soma das avaliações totaliza a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

§ 2º Os imóveis descritos acima continuarão sob regime de aforamento, ficando o município responsável por eventuais tributos de foro e laudêmio junto a Igreja Nossa Senhora da Paz de Arneiroz – Ce, até que seja realizado o resgate definitivo junto a Diocese de Iguatu-CE.” (N.R.)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Prefeitura de Arneiroz, em 11 de agosto de 2016.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:56B2ABAA