ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 504/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Fortim de níveis DAS 5 e DAS 6, reajuste em sua remuneração atual de 6,78% sendo fixado seu valor em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em conformidade com o anexo I – Quadro de Provimento de Comissão de Direção e Assessoramento Superior, para que sejam atendidos, assim, os ditames do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
(ANEXO DE QUE TRATA A LEI Nº 504/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014)
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
SALÁRIO |
% |
|
Assessor Parlamentar |
DAS - 4 |
R$ 724,00 |
6,78 |
|
Assessor Legislativo |
DAS - 5 |
R$ 724,00 |
6,78 |
|
Chefe de Setor |
DAS - 6 |
R$ 724,00 |
6,78 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:56CCDD1B