ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.359, DE 15 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CHRISTI NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como feriado religioso municipal, no âmbito do Município de Iguatu, o DIA DE CORPUS CHRISTI, celebrado anualmente na quinta-feira seguinte ao Domingo da Santíssima Trindade, conforme o calendário litúrgico cristão.
Art. 2º O feriado de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Feriados do Município de Iguatu.
Art. 3º Os serviços públicos essenciais funcionarão normalmente, na forma da legislação vigente, garantindo-se a continuidade dos atendimentos indispensáveis à população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE JULHO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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