ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 247, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, Maria de Fátima Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1°. Fica instituída e regularizada a gratificação mensal que será paga aos servidores que desenvolverem as atividades de supervisor e visitador inerentes ao Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As atividades de supervisor e visitador serão as especificadas pelas diretrizes do Programa Criança Feliz, direcionados e regidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2°.Os profissionaiscontemplados com a gratificação que trata o caput deste artigo deverãocontribuirefetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa.
Art. 3º. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir as atividades de supervisor e visitador inerentes ao Programa Criança Feliz, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social será a seguinte:
I – Supervisor - R$ 400,00.
II – Visitador - R$ 250,00.
Parágrafo Único. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O pagamento das gratificações ora instituído por esta Lei serão realizados em folha de pagamento pessoal do servidor.
Parágrafo Único. Os pagamentos serão efetuados somente após a confirmação dos repasses dos recursos de que trata o caput deste Artigo, em competências mensais subseqüentes à entrada do recurso.
Art. 5º. As gratificações estabelecidas na forma desta Lei não se incorporam aos vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer título ou pretexto, nem servem de base de cálculo para outra vantagem ou indenização.
Art. 6º. O Município de Quixelô/Ce fica desobrigado ao pagamento das gratificações caso os incentivos deixem de existir ou sejam suspensos temporariamente pelo Governo Federal.
Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente com recursos dos incentivos pontuais do Programa Criança Feliz, destinado do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 8º. A gratificação de que trata essa Lei não poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo em comissão e ou exercício de função gratificada.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de agosto de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 26 de outubro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:56DC5538