ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
LEI MUNICIPAL Nº 0789/2015
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 13,82% (treze virgula oitenta e dois por cento) sobre vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos da Câmara Municipal.
Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior, será concedido apenas aos cargos abaixo relacionados:
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CARGO |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
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AUXILIAR DE SECRETÁRIO |
R$ 1.182,00 |
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SECRETÁRIA DE GABINETE |
R$ 1.182,00 |
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SECRETÁRIA DE LEGISLATIVO |
R$ 1.182,00 |
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DIGITADOR |
R$ 1.182,00 |
Art. 3º - O reajuste definido no artigo 1º desta lei incidirá a partir da remuneração referente a Fevereiro de 2015.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iracema, Ceará, em 20 de fevereiro de 2015.
JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luzia Nogueira de Lima
Código Identificador:56E9FD54