ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

Gabinete do Prefeito Municipal de Iracema

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA
LEI MUNICIPAL Nº 0789/2015

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de 13,82% (treze virgula oitenta e dois por cento) sobre vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - O reajuste conforme previsto no artigo anterior, será concedido apenas aos cargos abaixo relacionados:

 

CARGO

REMUNERAÇÃO MENSAL

AUXILIAR DE SECRETÁRIO

R$ 1.182,00

SECRETÁRIA DE GABINETE

R$ 1.182,00

SECRETÁRIA DE LEGISLATIVO

R$ 1.182,00

DIGITADOR

R$ 1.182,00

 

Art. 3º - O reajuste definido no artigo 1º desta lei incidirá a partir da remuneração referente a Fevereiro de 2015.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Iracema, Ceará, em 20 de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luzia Nogueira de Lima
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