ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0652583-59
CONTRATANTE/TOMADOR: MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, CNPJ nº 07.598.709/0001-80. AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. OBJETO: Contratação de operação de crédito interno junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, com recursos lastreados pelo BNDES, destinada à ampliação do Hospital Municipal de Groaíras/CE, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.041/2026. VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). PRAZO TOTAL DA OPERAÇÃO: 120 (cento e vinte) meses. PRAZO DE CARÊNCIA: 12 (doze) meses. PRAZO DE AMORTIZAÇÃO: 108 (cento e oito) meses. GARANTIA: Vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. TAXA DE JUROS: 12,25% a.a. (doze vírgula vinte e cinco por cento ao ano). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 1.041/2026, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Resolução CMN nº 4.995/2022 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2026.
Groaíras/CE, 07 de maio de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR -
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:56F8B373