ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Acrescenta o § 6º ao art. 4º, da Lei Municipal nº 556/1997, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica acrescido o § 6º ao art. 4º da Lei Municipal nº 556/1997, que vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - (...)

 

§ 6º - Os servidores contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias calculadas nos percentuais estabelecidos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.061/2010, correspondentes ao cargo de provimento efetivo equivalente”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de janeiro de 2017.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:570B8C57