ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a unidade escolar denominada ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA FRANCINETE DE QUEIROZ, situada na rua Adauto Leite da Silva, S/N, Bairro Bom Jesus, no Município de Ereré/CE.
Art. 2º. A referida unidade escolar era anteriormente conhecida como "Anexo da Escola 04 de Junho".
Art. 3º. A criação desta unidade escolar visa consolidar a autonomia administrativa e pedagógica do estabelecimento, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Art. 4º. A unidade escolar deverá ser integrada aos sistemas informáticos, cadastros oficiais, registros administrativos e materiais institucionais do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo a instalação física, contratação de pessoal e manutenção da unidade, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, Ereré Ceará, aos 16 de Abril de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré/CE
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:5716A0DF