ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013-GAB, 28 DE MARÇO DE 2023.
DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO SITUADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ubajara, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma como autoriza a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso V e o Decreto-Lei nº 3.365/41:
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel rural, localizado no Sítio Santa Luzia, com a respectiva descrição da área: Ao Oeste, iniciando o polígono do ponto P1 ao ponto P2, com medidas retillneas e descontínuas, medindo 64,50m e 45,50m. P1 - 288467.65 / 9571751.88 P2 - 288468.03 / 9571859.71 Ao Norte, do ponto P2 ao ponto P3, medindo 81,OOm (oitenta e um metros). E do ponto P4 ao P5 medindo 5,00m (cinco metros). P2 - 288468.03 / 9571859.71 P3 - 288543.07 / 9571832.08 P4 - 288535.03 / 9571784.61 P5 - 288540.44 I 9571783.46 Ao Leste, do ponto P3 ao ponto P4, medindo 53,60m (cinquenta e três metros e sessenta centímetros). E do ponto P5 ao P6 medindo 43,20m (quarenta e três metros e vinte centímetros). E do P6 ao P7 medindo 36,00m (trinta e seis metros).
P3 - 288543.07 / 9571832.08 P4 - 288535.03 / 9571784.61 P5 - 288540.44 / 9571763.46 P6 - 288533.11 / 9571738.89 P7 288534.21/9571705.81 Ao Sul, do ponto P7 ao ponto P8, medindo 43,60m (quarenta e três metros e sessenta centímetros). E do ponto P8 ao P9 medindo 52,75m (cinquenta e dois metros e quarenta e conco centímetros) P7 – 288533.11/ 9571738.89 P8 – 288490.46/ 9571705.69 P9 – 288446.62 / 9571734.56 Ao OESTE, fechando dessa forma o polígono referente ao terreno, partindo P6 ao P1, com medidas retilíneas e descontínuas, medindo 27,30m (vinte e sete metros e trinta centímetros) P9 – 288446.62 / 9571734.56 P1 – 288467.65 / 9571751.88 Área do terreno: 10.402,00m².
Art. 2º - O imóvel objeto da respectiva desapropriação, descrito no art. 1º, será destinado para a construção de 1 (uma) Escola Municipal.
Art. 3º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Município de Ubajara a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a Desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 28 (vinte e oito) de março de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:571B8EB1