ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, fixando o prazo de até doze meses, prorrogável, no máximo, por doze meses.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I – assistência a situações de calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos;

III – realização de recenseamentos;

IV – admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência insanável;

V – execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade;

VI – prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte;

VII – execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório;

VIII – o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inadiável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.

 

Art. 3º - Fica expressamente vedado aos contratados, o direito à efetividade no serviço público e ao acesso ao quadro permanente dos servidores deste Município.

 

Art. 4º - A Administração Pública Municipal deverá elaborar, quando da necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, Processo Seletivo Simplificado para a criação de cadastro de reserva de pessoal para as atividades elencadas no art. 2º desta Lei.

 

§ 1º - A contratação de pessoal temporário deverá obedecer, rigorosamente, a ordem de classificação dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado.

 

§ 2º - O Processo Seletivo Simplificado poderá ser feito de forma regionalizada, nos termos do art 13 da Lei Municipal Nª 214/2004 de 02/09/2004 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Aratuba que criou as UV’s – Unidades de Vizinhanças, no entorno das Escolas Nucleadas do Município de Aratuba.

 

Art. 5º - Os servidores contratados nos termos desta Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba.

 

§ Único – Será adotado o Regime de Previdência Nacional (INSS) como regime previdenciário dos servidores contratados em caráter temporário, nos termos desta Lei.

 

Art. 6º - É vedado o desvio de atribuições, funções ou encargos de pessoal contratado, sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidades administrativa, civil e penal da autoridade contratante.

 

Art. 7º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por conveniência da Administração;

III – por suprimento da necessidade que redundou na contratação;

IV – por iniciativa do contratado.

 

Art. 8º - Para fins de atendimento à seguridade social, os eventuais contratados constituir-se-ão em segurados com a contribuição pecuniária de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão promovidas em observância à prévia dotação orçamentária, autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, conforme previsão contida na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
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