ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 887
LEI N º. 887/2014. São Benedito/CE, em 30 de Maio de 2014
*texto publicado em 30/05/2014
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO – PCCV- SÁUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVAS
Art. 1º. Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades técnicas de nível superior, de nível médio ou de apoio à área de Saúde com atuação exclusiva na Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Benedito.
Art. 2º. O Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da área de saúde objetiva a profissionalização e a valorização do servidor, bem como a melhoria do desempenho e da qualificação dos serviços de Saúde prestados à população do município de São Benedito através das seguintes ações:
I - fortalecer a Carreira dos Profissionais da Saúde, través de uma estrutura compatível com o nível organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e adotar mecanismos que regulem as evoluções funcionais e salariais do Profissional.
II - adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento na Carreira.
III - integrar o desenvolvimento profissional dos servidores da saúde ao desenvolvimento da saúde municipal.
Art. 3º. A estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV/Saúde)
obedecerá aos seguintes conceitos básicos:
I - Cargo: correspondente ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da Saúde, criado por Lei, com denominação própria, número certo e salário/ vencimento pago pelos cofres do Município, para provimento, em caráter efetivo, na forma estabelecida em Lei.
II - Carreira: conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, sendo esta, para desenvolvimento do servidor nas classes inerentes a cada cargo.
III - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos e funções agrupados pela natureza das atividades e pelo grau de responsabilidade e complexidade exigível para o seu desempenho.
IV - Classe: divisão básica da carreira contendo determinado número de referências de provimento efetivo, de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupadas segundo sua natureza e complexidade e da habilitação profissional exigida.
V - Nível: é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ele correspondente.
VI - Faixa de vencimentos: é a escala depadrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;
VII - Categoria Funcional: conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho.
VIII - Referência: posição do profissional dentro da classe, que permite identificar a situação do ocupante quanto à referência hierárquica e a remuneração da classe.
IX - Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo para que o servidor se habilite para as progressões, sejam horizontais ou verticais.
X - Enquadramento: é o posicionamento do servidor no quadro de pessoal, considerando o Grupo Ocupacional, a Carreira, a Classe, o Cargo e a Referência, de acordo com os critérios estabelecidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e por atos complementares da Prefeitura Municipal de São Benedito.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DA ESTRUTURA DOS CARGOS E CARREIRAS
Art.4º. Os cargos da parte permanente do quadro de pessoal da área de saúde, com a carga horária e os quantitativos estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo II desta lei.
§ 1º. Os cargos de que tratam esta lei estão agregados nos seguintes grupos ocupacionais:
a) Especialista em Saúde
b) Assistência em Saúde c) Apoio à Saúde
§ 2º. Os cargos em extinção do quadro de pessoal são os constantes do anexo III
desta lei.
Art.5º. Este Plano de Cargos e Carreiras objetiva a valorização dos profissionais da saúde de modo a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, estando acompanhado de 11(onze) anexos:
I - Anexo I – Transposição dos Cargos;
II - Anexo II – Cargos do Quadro Permanente de Pessoal; III - Anexo III – Cargos do Quadro em Extinção;
IV - Anexo IV – Tabela Salarial 40 horas;
V - Anexo IV-A – Tabela Salarial 20 e 30 horas (Especialista em Saúde);
VI - Anexo V – Níveis de Vencimento 40 horas;
VII - Anexo V-A – Níveis de Vencimento 30 horas (Especialista em Saúde); VIII - Anexo V-B – Níveis de Vencimento 20 horas (Especialista em Saúde); IX - Anexo VI – Tabela de Enquadramentos 40 horas;
X - Anexo VI-A – Tabela de Enquadramento 30 horas; XI - Anexo VI-B – Tabela de Enquadramento 20 horas;
CAPITULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.6º. A jornada de trabalho do Profissional Técnico Administrativo e Operacional da Secretaria de Saúde será de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais, de acordo com o estabelecido no edital de concurso, com as exceções estabelecidas pela legislação federal e municipal.
§ 1º. Para suprir carências ocasionadas pelas licenças, afastamentos que excedam o período de trinta dias e, sendo de interesse do profissional, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a carga horária dos profissionais, respeitando sempre a legislação.
§ 2º. Cessada a necessidade da carga horária de trabalho adicional o Profissional retornará ao seu regime de trabalho contratual;
§ 3º. A retribuição pecuniária, por hora prestada a título de carga suplementar de
trabalho, obedecerá ao prescrito na legislação federal e municipal.
§ 4º. A ampliação prevista neste artigo deverá ser no máximo por um ano, prorrogável uma única vez.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NA CARREIRA
Art.7º. A carreira está organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art.8º. O ingresso na Carreira dar-se-á por nomeação para Cargo Efetivo, após aprovação em Concurso Público, na Referência Inicial da Classe e obedecerá aos dispositivos contidos nas demais normas da Administração de Pessoal do Poder Executivo.
Art.9º. O Concurso Público será de provas ou provas e títulos, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório.
§ 1º. São vedadas e, se realizadas, consideradas nulas de pleno direito as nomeações que contrariem as disposições contidas no artigo 9º desta Lei.
§ 3º. Durante o Estágio Probatório, o servidor definido neste Plano não fará jus à Evolução Funcional nem poderá exercer cargo comissionado que não seja no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º. O exercício do cargo comissionado, na área de saúde, não implicará na suspensão da contagem do tempo de estágio probatório.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art.10. A progressão é a passagem do profissional de Saúde de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento, mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.
Art.11. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
§ 1º. Ter cumprido o estágio probatório.
§ 2º. Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos na referência em que se encontra na sua classe.
§ 3º. Ter obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do total de pontos das
avaliações de desempenho funcional realizadas.
§ 4º. Estar em efetivo exercício do seu cargo ou ocupando cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Saúde
§ 5º. A progressão será efetivada para 70% dos profissionais de melhor desempenho no período avaliado, dentro do mesmo grupo ocupacional, desde que atenda ao parágrafo 3º deste artigo.
Art.12. Os registros que servirão de base para a progressão prevista nos artigos 11e
12 serão realizados de forma sistemática, mediantes os seguintes critérios:
I - Formação continuada do profissional, em cursos na área correlata, com as seguintes cargas horárias e pontuações, com peso máximo de 20% (vinte por cento) na avaliação total, conforme o grupo ocupacional:
Apoio à Saúde:
a) de 20 (Vinte) a 40(quarenta) horas............. 8,0 pontos
b) acima de 40 (quarenta) horas............12,0 pontos
Assistência em Saúde:
a) de 30 (trinta) a 50 (cinqüenta) horas......... 8,0 pontos; b) acima de 50 (cinqüenta) horas........... 12,0 pontos; Especialista em Saúde:
a) de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) horas.......... 8,0 pontos;
b) acima de 60 (sessenta) horas............12,0 pontos;
II - Rotina do Profissional, considerando os seguintes aspectos e pontuações, com peso de 80% (oitenta por cento) na avaliação total:
a)Pontualidade/Assiduidade........ 20,0 pontos;
b) Disciplina........... 20,0 pontos;
c) Produtividade.........20,0 pontos;
d) Responsabilidade......... 20,0 pontos;
§1º.Os cursos previstos no inciso I deverão ser avalizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e o profissional deverá obter desempenho igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação cognitiva, com frequência não inferior a 80% (oitenta por cento).
§2º. A pontuação relativa à formação continuada será aferida no interstício dos três anos em que o profissional está sendo avaliado.
§3º. A rotina do profissional da saúde estará contida dentro da ficha de avaliação a ser elaborada pela área de recursos humanos do município e a comissão de gestão do plano, no prazo máximo de 60 dias após a aprovação desta lei.
§4º. Enquanto o município não implementar as medidas necessárias para a aplicação doprevisto neste artigo, a progressão pelo mérito será realizada apenas com base na formação continuada, prevista no inciso I deste artigo, com seu peso passando de 20% para 100%.
§5º. Os critérios de desempate obedecerão à seguinte ordem:
a) maior número de horas na formação continuada;
b) tempo de serviço no cargo no Município de São Benedito;
c) tempo de serviço no cargo no serviço público;
d) Idade.
Art.13. As atividades na área da Formação Continuada do Profissional da Saúde, como parte integrante do Sistema de Recursos Humanos, serão organizadas através de uma programação prévia, atribuída aos órgãos setoriais da Prefeitura, ou delegadas às entidades públicas ou privadas, especializadas na Capacitação de Recursos Humanos, mediante convênios ou contratos, observados nas normas pertinentes à matéria.
Parágrafo único. O Município poderá implementar programas de qualificação dos profissionais em exercício.
Art. 14. É assegurado ao profissional interpor recurso perante a Comissão que o avaliou e, em caso de discordância da decisão proferida nessa instância, se for o caso, recorrera instância superior.
Art.15. Para efeito da contagem de tempo, com vistas à concessão da progressão por merecimento, serão computados períodos corridos, interrompendo-se quando o profissional:
I - estiver gozando licença sem vencimentos;
II - for condenado a punição disciplinar que importe em suspensão; III - estiver com o vínculo suspenso;
IV - estiver no exercício de cargo em órgão ou entidade não pertencente ao
Município;
V - estiver desempenhando mandato eletivo;
§ 1º. Considerar-se-á o período corrido, para os efeitos deste artigo, aquele contado
de data a data, sem qualquer dedução na respectiva contagem;
§ 2º. Será restabelecida a contagem do interstício com os efeitos dele decorrentes, a partir da data do afastamento do profissional, para cumprimento da pena de suspensão, se posteriormente o mesmo for considerado inocente.
Art.16. A efetivação da 1ª progressão por merecimento acontecerá em 1o de março de 2.016, com intervalos a cada 3(três) anos.
Art.17. A Prefeitura Municipal deverá alocar, anualmente, no Orçamento a ser aprovado pela Câmara Municipal, recursos financeiros para efetivar as progressões.
SEÇÃO II
DA EVOLUÇÃO PELA VIA ACADÊMICA
Art.18. Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmica, a gratificação, em termos de percentual sobre o salário base, a que o profissional terá direito, de acordo com a nova formação adquirida, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação.
Art.19. A evolução pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade do seu trabalho.
§1º. Os diplomas e as certidões utilizados em uma evolução funcional já efetivada não terão validade para efeito de outra.
§2º. Na medida em que for obtendo nova formação, deverá o profissional requerer o registro desta, para efeito de avaliação, ao Secretário Municipal de Saúde, mediante apresentação do diploma ou da certidão.
§3º. O Incentivo a que o profissional terá direito, em função da formação acadêmica, com suas vantagens pecuniárias, será implantada em folha 60 (sessenta) dias após o requerimento protocolado pelo Profissional e análise por parte da Secretaria de Saúde da documentação anexada ao requerimento, cumprido o interstício de 3 (três) anos.
Art.20. O Incentivo previsto no artigo anterior será não cumulativo e estará vinculado às seguintes exigências, conforme o Grupo Ocupacional:
I - Apoio à Saúde:
a) adicional de 3,0% (três por cento) após concluir o Ensino Médio, cumprido o estágio probatório.
b) adicional de 8,0% (oito por cento) após concluir o Ensino Superior, cumprido o
interstício de 3(três) anos com o adicional de 3,0%.
II - Assistência em Saúde:
a) adicional de 3,0% (três por cento) após concluir o Ensino Superior e cumprido o estágio probatório;
b) adicional de 8,0% (oito por cento) após concluir curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 horas na área de Saúde, cumprido o interstício de 3 (três) anos da conclusão do Ensino Superior.
III - Especialista em Saúde:
a) adicional de 5,0 % (cinco por cento) após concluir curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 horas e cumprido o estágio probatório.
b) adicional de 10,0% (dez por cento) após concluir curso de mestrado ou doutorado na área de atuação, cumprido interstício de 3 (três) anos da percepção do adicional de 5,0% (cinco por cento).
§ 1º - A implantação dos incentivos previstos nas alíneas “a” dos incisos acima terão início a partir de 1º de julho de 2015.
Art.21. Será instituída a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais na carreira, em conformidade com as normas constantes do Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A Comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os membros da representação do executivo e os da representação dos profissionais da saúde e estará assim constituída:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;
II - 03 (três) representantes dos Profissionais constantes deste Plano, um de cada grupo ocupacional, escolhidos por seus pares, em assembléia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças; IV- 01 representante do setor pessoal.
§ 2º - Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da política de desenvolvimento dos profissionais da saúde previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Específico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 60(sessenta dias), a contar da data da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art.22. O Quadro de Pessoal será constituído dos Cargos de Provimento Efetivo, estruturado em duas partes:
I - quadro permanente - composto de Cargos de Carreira;
II - quadro em extinção - de natureza provisória, composto de Cargos e/ou Funções, que serão extintos, quando vagarem.
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.23. Para efeito desta Lei considera-se Vencimento, a retribuição pecuniária devida ao Profissional pelo o exercício do Cargo, fixada em Lei, para a respectiva referência
salarial.
Art.24. Remuneração é o Vencimento do Cargo, acrescidas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art.25. Os cargos de provimento efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
da Prefeitura Municipal de São Benedito estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo V desta Lei.
§1º. A cada nível corresponde uma faixa de vencimento, conforme Tabela constante do Anexo IV desta Lei.
Art.26. Os vencimentos para os cargos com jornada semanal de 40 horas são os definidos nos seguintes anexos:
I - anexo IV - Tabela Salarial;
II - anexo V - Hierarquização dos cargos;
III- anexo VI - Enquadramento por descompressão
§1º. Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao estabelecido para os cargos com jornada de 40 horas semanais.
§2o. As exceções ao estabelecido no parágrafo primeiro ficam por conta dos cargos de Fisioterapeuta de Hospital, Fisioterapeuta do NASF, Assistente Social, Fonoaudiólogo e Nutricionista de Hospital que terão vencimentos definidos para as jornadas semanais de 30 ou
20 horas nos seguintes anexos:
I - Anexo IV-A – Tabela Salarial para 20 ou 30 horas;
II - Anexo V-A – Hierarquização dos Cargos para jornada de 30 horas; III - Anexo V-B – Hierarquização dos Cargos para jornada de 20 horas;
IV - Anexo VI-A – Enquadramento por descompressão para jornada de 30 horas;
IV - Anexo VI-B – Enquadramento por descompressão para jornada de 20 horas.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art.27. O Enquadramento dos Profissionais de que trata este Plano, no Cargo e Classe estabelecidos nesta Lei, dar-se-á em seu cargo efetivo ou no que vier a substituí-lo, respeitando critérios relativos ao enquadramento automático e por descompressão para posicionamento do servidor em classe e referência compatível com situação fática em que se encontra.
§ 1º - O enquadramento nas classes e referências do PCCV dos (as) atuais servidores (as) das categorias abrangidas dar-se-á de forma:
I - automática, ao considerar o nível de escolaridade exigido de ingresso no cargo
original e seu atual salário base;
II - por descompressão, cujo deslocamento de uma referência para outra dentro da classe na qual foi enquadrado o servidor, ocorrerá da seguinte forma:
a) avanço de uma referência, para os profissionais com mais de 05 (cinco) anos de
efetivo exercício do seu cargo no município;
b) avanço de duas referências, para os profissionais com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício do seu cargo no município.
§ 2º. Os enquadramentos previstos aplicam-se uma única vez, no ato da
implantação deste plano, por serem medidas de caráter transitório.
§3º. O enquadramento não interrompe a contagem de tempo do servidor para efeito da evolução funcional.
§4º. Os profissionais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Laboratórioe Auxiliar de Enfermagem, ao concluírem os cursos técnicos respectivos, serão enquadrados na primeira referência subsequente a qual se encontram, compatível com a nova formação técnica.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES.
Art.28. Aplicam-se aos servidores de que trata este plano, os direitos, vantagens e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, na Lei Orgânica do Município e nas demais normas da Administração de Pessoal do Município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS OU FINAIS.
Art. 29. Os profissionais de que trata este Plano poderão optar, em manifestação por escrito, pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, até 30 (trinta) dias após sua promulgação.
Parágrafo único. Os profissionais que optarem por não ingressar neste novo Plano passarão a compor o quadro em extinção previsto no inciso II do Art. 22, desta Lei, cujos cargos serão transformados quando vagarem.
Art.30. Fica garantido aos profissionais abrangido por este Plano, a cada primeiro de marçoum reajuste salarial anual nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado nos últimos 12(doze) meses.
Art.31. A partir de 1º de janeiro de 2017, 30% (trinta por cento) dos cargos comissionados da área de saúde deverão ser ocupados por profissionais do seu quadro efetivo.
Art.32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à Conta das Dotações Orçamentárias, próprias do Município e transferências financeiras efetuadas pelo Estado e União.
Art.33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade dos seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 30 de maio de 2.014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Anexo I – a que se refere o artigo 5º Lei nº887/2014
Linha de Transposição dos Cargos
|
DENOMINAÇÃO ATUAL |
NOVA DENOMINAÇÃO |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Agente Comunitário de Saúde |
|
Agente de Endemias |
Agente de Endemias |
|
Agente Sanitarista |
Agente Sanitarista |
|
Artesão |
Artesão |
|
Assistente de Saúde Bucal |
Assistente de Saúde Bucal |
|
Assistente Social |
Assistente Social |
|
Auditor em Saúde |
Auditor em Saúde |
|
Auxiliar de Enfermagem |
Auxiliar de Enfermagem |
|
Auxiliar de Farmácia |
Auxiliar de Farmácia |
|
Auxiliar de Serviços Laboratoriais |
Auxiliar de Serviços Laboratoriais |
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
Auxiliar de Serviços Médicos |
|
Biomédico |
Biomédico |
|
Bioquímico |
Bioquímico |
|
Farmacêutico |
Farmacêutico |
|
Enfermeiro |
Enfermeiro |
|
Enfermeiro de Hospital |
Enfermeiro de Hospital/UPA |
|
Enfermeiro do CAPS |
Enfermeiro do CAPS |
|
Farmacêutico |
Farmacêutico |
|
Fisioterapeuta NASF |
Fisioterapeuta NASF |
|
Fisioterapeuta do Hospital |
Fisioterapeuta do Hospital |
|
Fonoaudiólogo |
Fonoaudiólogo |
|
Fonoaudiólogo NASF |
Fonoaudiólogo NASF |
|
Nutricionista |
Nutricionista |
|
Nutricionista do Hospital |
Nutricionista do Hospital |
|
Nutricionista do NASF |
Nutricionista do NASF |
|
Odontólogo do PSF |
Odontólogo do PSF |
|
Pedagogo |
Pedagogo da Saúde |
|
Educador Físico |
Educador Físico |
|
Técnico de Raio X |
Técnico em Radiologia |
|
Técnico em Enfermagem |
Técnico em Enfermagem |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
Técnico em Segurança do Trabalho |
|
Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
|
Terapeuta Ocupacional |
Terapeuta Ocupacional |
|
Médico |
Médico |
|
Médico Psiquiatra |
Médico Psiquiatra |
Anexo II - a que se refere o artigo 5º do Lei nº887/2014
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
Quantidade |
|
Apoio à Saúde |
Agente Comunitária de Saúde |
|
|
Agente de Endemias |
|
|
|
Agente Sanitarista |
|
|
|
Artesão |
|
|
|
Assistente de Saúde Bucal |
|
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
|
|
|
Auxiliar de Farmácia |
|
|
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
|
|
|
Auxiliar de Serviços Laboratoriais |
|
|
|
Assistência em Saúde |
Técnico em Enfermagem |
|
|
Técnico em Radiologia |
|
|
|
Especialista em Saúde |
Auditor em Saúde |
|
|
Assistente Social |
|
|
|
Biomédico |
|
|
|
Bioquímico |
|
|
|
Odontólogo |
|
|
|
Educador Físico |
|
|
|
Enfermeiro (a) |
|
|
|
Enfermeiro de Hospital/UPA |
|
|
|
Farmacêutico |
|
|
|
Fisioterapeuta do Hospital |
|
|
|
Fisioterapeuta do NASF |
|
|
|
Fonoaudiólogo |
|
|
|
Fonoaudiólogo do NASF |
|
|
|
Nutricionista |
|
|
|
Nutricionista do Hospital |
|
|
|
Nutricionista do NASF |
|
|
|
Pedagogo da Saúde |
|
|
|
Terapeuta Ocupacional |
|
|
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
|
|
|
Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
|
|
|
Médico |
|
|
|
Médico Psiquiátrico |
|
Anexo III - a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Cargos do Quadro em Extinção
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
Quantidade |
|
Especialista em Saúde |
- |
- |
|
Assistência em Saúde |
- |
- |
|
Apoio a Saúde |
- |
- |
Anexo IV - a que se refere o art. 5º da Lei nº887/2014
Tabelas Salariais
Carga Horária Semanal: 40 horas
|
Tabela Salarial 1 |
Tabela Salarial 2 |
Tabela Salarial 3 |
||||
|
Assistência em Saúde Apoio à Saúde |
Especialista em Saúde |
Especialista em Saúde (Médicos) |
||||
|
Referências |
Vencimento(R$) |
Referências |
Vencimento(R$) |
Referências |
Vencimento(R$) |
|
|
1 |
724,00 |
1 |
1.320,00 |
1 |
8.450,00 |
|
|
2 |
745,72 |
2 |
1.359,60 |
2 |
8.703,50 |
|
|
3 |
768,09 |
3 |
1.400,39 |
3 |
8.964,61 |
|
|
4 |
791,13 |
4 |
1.442,40 |
4 |
9.233,54 |
|
|
5 |
814,87 |
5 |
1.485,67 |
5 |
9.510,55 |
|
|
6 |
839,31 |
6 |
1.530,24 |
6 |
9.795,87 |
|
|
7 |
864,49 |
7 |
1.576,15 |
7 |
10.089,74 |
|
|
8 |
890,43 |
8 |
1.623,43 |
8 |
10.392,43 |
|
|
9 |
917,14 |
9 |
1.672,14 |
9 |
10.704,21 |
|
|
10 |
944,66 |
10 |
1.722,30 |
10 |
11.025,33 |
|
|
11 |
973,00 |
11 |
1.773,97 |
11 |
11.356,09 |
|
|
12 |
1.002,19 |
12 |
1.827,19 |
12 |
11.696,78 |
|
|
13 |
1.032,25 |
13 |
1.882,00 |
13 |
12.047,68 |
|
|
14 |
1.063,22 |
14 |
1.938,46 |
14 |
12.409,11 |
|
|
15 |
1.095,11 |
15 |
1.996,62 |
15 |
12.781,38 |
|
|
16 |
1.127,97 |
16 |
2.056,52 |
16 |
13.164,82 |
|
|
17 |
1.161,81 |
17 |
2.118,21 |
17 |
13.559,77 |
|
|
18 |
1.196,66 |
18 |
2.181,76 |
18 |
13.966,56 |
|
|
19 |
1.232,56 |
19 |
2.247,21 |
19 |
14.385,56 |
|
|
20 |
1.269,54 |
20 |
2.314,63 |
20 |
14.817,13 |
|
|
21 |
1.307,62 |
21 |
2.384,07 |
21 |
15.261,64 |
|
|
22 |
1.346,85 |
22 |
2.455,59 |
22 |
15.719,49 |
|
|
23 |
1.387,26 |
23 |
2.529,26 |
23 |
16.191,07 |
|
|
24 |
1.428,88 |
24 |
2.605,13 |
24 |
16.676,81 |
|
|
25 |
1.471,74 |
25 |
2.683,29 |
25 |
17.177,11 |
|
|
26 |
1.515,90 |
26 |
2.763,79 |
26 |
17.692,42 |
|
|
27 |
1.561,37 |
27 |
2.846,70 |
27 |
18.223,20 |
|
|
28 |
1.608,21 |
28 |
2.932,10 |
28 |
18.769,89 |
|
|
29 |
1.656,46 |
29 |
3.020,06 |
29 |
19.332,99 |
|
|
30 |
1.706,15 |
30 |
3.110,67 |
30 |
19.912,98 |
|
|
31 |
1.757,34 |
31 |
3.203,99 |
31 |
20.510,37 |
|
|
32 |
1.810,06 |
32 |
3.300,11 |
32 |
21.125,68 |
|
|
33 |
1.864,36 |
33 |
3.399,11 |
33 |
21.759,45 |
|
|
34 |
1.920,29 |
34 |
3.501,08 |
34 |
22.412,23 |
|
|
35 |
1.977,90 |
35 |
3.606,11 |
35 |
23.084,60 |
|
|
36 |
2.037,24 |
36 |
3.714,30 |
36 |
23.777,14 |
|
|
37 |
2.098,35 |
37 |
3.825,73 |
37 |
24.490,45 |
|
|
38 |
2.161,30 |
38 |
3.940,50 |
38 |
25.225,17 |
|
|
39 |
2.226,14 |
39 |
4.058,71 |
39 |
25.981,92 |
|
|
40 |
2.292,93 |
40 |
4.180,48 |
40 |
26.761,38 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Anexo V - a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Hierarquização dos Cargos Segundo os Níveis Vencimentos
Carga Horária – 40 horas
|
Grupos Ocupacionais |
Assistência à Saúde |
|
|
Apoio à Saúde |
||
|
|
|
Tabela 1 – Anexo IV |
|
Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
|
I |
Agente Comunitária de Saúde |
1 a 10 |
|
Agente Sanitarista |
1 a 10 |
|
|
Artesão |
1 a 10 |
|
|
Assistente de Saúde Bucal |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Farmácia |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Serviços Médicos |
1 a 10 |
|
|
Auxiliar de Serviços Laboratoriais |
1 a 10 |
|
|
|
|
|
|
II |
Agente de Endemias |
2 a 11 |
|
Técnico em Enfermagem |
2 a 11 |
|
|
III |
Técnico em Radiologia |
11 a 20 |
Anexo V - a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Hierarquização dos Cargos Segundo os Níveis de Vencimentos
Carga Horária – 30 horas
|
Grupo Ocupacional |
Especialista em Saúde |
|
|
|
|
Tabela 2 – Anexo IV |
|
Faixa de Vencimentos |
Cargo |
Referências |
|
I |
Técnico em Segurança do Trabalho |
1 a 10 |
|
Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
1 a 10 |
|
|
II |
Biomédico |
16 a 25 |
|
Bioquímico |
16 a 25 |
|
|
Enfermeiro |
16 a 25 |
|
|
Farmacêutico |
16 a 25 |
|
|
Fonoaudiólogo do NASF |
16 a 25 |
|
|
Nutricionista do NASF |
16 a 25 |
|
|
III |
Terapeuta Ocupacional |
16 a 27 |
|
IV |
Pedagoga da Saúde |
18 a 25 |
|
V |
Enfermeiro de Hospital/UPA |
19 a 28 |
|
VI |
Educador Físico |
28 a 37 |
|
VII |
Odontólogo |
29 a 38 |
|
VIII |
Auditor em Saúde |
32 a 40 |
Anexo V - a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Hierarquização dos Cargos Segundo os Níveis Salariais
Carga Horária – 20 horas
|
Grupo Ocupacional |
Especialista em Saúde– Médicos |
|
|
|
|
Tabela 3 - Anexo IV |
|
Níveis |
Cargo |
Referências |
|
I |
Médico |
1 a 10 |
|
Médico Psiquiatra |
1 a 10 |
|
Anexo VI - a que se refere o art. 5º do Projeto de Lei nº. 887/2014
Enquadramento por Descompressão
Cargos da Tabela 1
|
Cargo |
Referência Anterior |
Referência Atual |
||
|
Tempo de Serviço (TS) |
||||
|
TS < 5 anos |
10 anos >TS ≥ 5 anos |
TS ≥10 anos |
||
|
Agente Comunitária de Saúde |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Agente de Endemias |
2 |
2 |
3 |
4 |
|
Agente Sanitarista |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Artesão |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Farmácia |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Assistente de Saúde Bucal |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Serv. Médicos |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Serv.Laboratoriais |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Técnico em Enfermagem |
2 |
2 |
3 |
4 |
|
Técnico em Radiologia |
8 |
8 |
9 |
10 |
Anexo VI - a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Enquadramento por Descompressão
Cargos da Tabela 2
|
Cargo |
Referência Anterior |
Referência Atual |
||
|
Tempo de Serviço– TS |
||||
|
TS < 5 anos |
10 anos >TS ≥ 5 anos |
TS ≥10 anos |
||
|
Tecnico em Segurança do Trabalho |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Biomédico |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Bioquímico |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Enfermeiro (a) |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Enfermeiro(a) do Hospital/UPA |
19 |
19 |
20 |
21 |
|
Farmacêutico |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Fonoaudiólogo do NASF |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Nutricionista NASF |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Pedagogo da Saúde |
18 |
18 |
19 |
20 |
|
Terapeuta Ocupacional |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Educador Físico |
28 |
28 |
29 |
30 |
|
Odontólogo |
29 |
29 |
30 |
31 |
|
Auditor em Saúde |
32 |
32 |
33 |
34 |
Anexo VI - a que se refere o art. 5º da Lei nº887/2014
Enquadramento por Descompressão
Cargos da Tabela 3
|
Cargo |
Referência Anterior |
Referência Atual |
||
|
Tempo de Serviço– TS |
||||
|
TS < 5 anos |
10 anos >TS ≥ 5 anos |
TS ≥10 anos |
||
|
Médico |
1 |
1 |
2 |
3 |
|
Psiquiatra |
1 |
1 |
2 |
3 |
Anexo IV A - a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Tabelas Salariais
Carga Horária Semanal: 20 horas e 30 horas
|
Tabela Salarial 30 HS |
Tabela Salarial 20 HS |
||
|
Atividades de Nível Superior |
Atividades de Nível Superior |
||
|
Referências |
Vencimento(R$) |
Referências |
Vencimento(R$) |
|
1 |
1.480,00 |
1 |
986,67 |
|
2 |
1.524,40 |
2 |
1.016,27 |
|
3 |
1.570,13 |
3 |
1.046,76 |
|
4 |
1.617,24 |
4 |
1.078,16 |
|
5 |
1.665,75 |
5 |
1.110,51 |
|
6 |
1.715,73 |
6 |
1.143,82 |
|
7 |
1.767,20 |
7 |
1.178,14 |
|
8 |
1.820,21 |
8 |
1.213,48 |
|
9 |
1.874,82 |
9 |
1.249,88 |
|
10 |
1.931,06 |
10 |
1.287,38 |
|
11 |
1.989,00 |
11 |
1.326,00 |
|
12 |
2.048,67 |
12 |
1.365,78 |
|
13 |
2.110,13 |
13 |
1.406,76 |
|
14 |
2.173,43 |
14 |
1.448,96 |
|
15 |
2.238,63 |
15 |
1.492,43 |
|
16 |
2.305,79 |
16 |
1.537,20 |
|
17 |
2.374,97 |
17 |
1.583,32 |
|
18 |
2.446,21 |
18 |
1.630,82 |
|
19 |
2.519,60 |
19 |
1.679,74 |
|
20 |
2.595,19 |
20 |
1.730,13 |
|
21 |
2.673,04 |
21 |
1.782,04 |
|
22 |
2.753,24 |
22 |
1.835,50 |
|
23 |
2.835,83 |
23 |
1.890,56 |
|
24 |
2.920,91 |
24 |
1.947,28 |
|
25 |
3.008,54 |
25 |
2.005,70 |
|
26 |
3.098,79 |
26 |
2.065,87 |
|
27 |
3.191,76 |
27 |
2.127,84 |
|
28 |
3.287,51 |
28 |
2.191,68 |
|
29 |
3.386,13 |
29 |
2.257,43 |
|
30 |
3.487,72 |
30 |
2.325,15 |
|
31 |
3.592,35 |
31 |
2.394,91 |
|
32 |
3.700,12 |
32 |
2.466,75 |
|
33 |
3.811,12 |
33 |
2.540,76 |
|
34 |
3.925,46 |
34 |
2.616,98 |
|
35 |
4.043,22 |
35 |
2.695,49 |
|
36 |
4.164,52 |
36 |
2.776,35 |
|
37 |
4.289,45 |
37 |
2.859,64 |
|
38 |
4.418,14 |
38 |
2.945,43 |
|
39 |
4.550,68 |
39 |
3.033,80 |
|
40 |
4.687,20 |
40 |
3.124,81 |
Anexo V-A a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Hierarquização dos Cargos Segundo os Níveis Salariais
Jornada 30 horas semanais
|
Grupo Ocupacional |
Atividade Técnica de Nível Superior |
|
|
|
|
Tabela 2 – Anexo IV |
|
Faixa de Vencimentos |
Cargo |
Referências |
|
I |
- |
1 a 10 |
|
II |
- |
11 a 20 |
|
III |
Assistente Social |
12 a 21 |
|
Fisioterapeuta do Hospital |
12 a 21 |
|
Anexo V-B a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Hierarquização dos Cargos Segundo os Níveis Salariais
Jornada: 20 horas semanais
|
Grupo Ocupacional |
Atividade Técnica de Nível Superior |
|
|
|
|
Tabela 2 – Anexo IV |
|
Faixa de Vencimentos |
Cargo |
Referências |
|
I |
- |
1 a 10 |
|
II |
Fonoaudiólogo (a) |
11 a 20 |
|
III |
Assistente Social |
12 a 21 |
|
IV |
Fisioterapeuta – NASF |
16 a 25 |
|
V |
Nutricionista do Hospital |
25 a 34 |
Anexo VI-A a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Enquadramento por Descompressão
Atividades de Nível Superior
Jornada: 30 horas semanais
|
Cargo |
Referência Anterior |
Referência Atual |
||
|
Tempo de Serviço–TS |
||||
|
TS <5 anos |
5 anos ≤TS< 10 anos |
TS ≥ 10 anos |
||
|
Assistente Social |
12 |
12 |
13 |
14 |
|
Fisioterapeuta do Hospital |
12 |
12 |
13 |
14 |
Anexo VI-B a que se refere o art. 5º da Lei nº. 887/2014
Enquadramento por Descompressão
Atividades de Nível Superior
Jornada: 20 horas semanais
|
Cargo |
Referência Anterior |
Referência Atual |
||
|
Tempo de Serviço-TS |
||||
|
TS <5 anos |
5 anos ≤TS< 10 anos |
TS ≥ 10 anos |
||
|
Fonoaudiólogo (a) |
11 |
11 |
12 |
13 |
|
Assistente Social |
12 |
12 |
13 |
14 |
|
Fisioterapeuta NASF |
16 |
16 |
17 |
18 |
|
Nutricionista do Hospital |
25 |
25 |
26 |
27 |
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:5749DC43