ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÍTIO NOVO – ACOSIN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o direito real de uso de bem imovel municipal para instalação e funcionamento da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÍTIO NOVO – ACOSIN, inscrita com CNPJ sob nº 2459678/0001-62, uma área de 176,47m² (cento e setenta e seis e quarenta e sete metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

§1º- Um lote situado localidade Sitio Novo, Distrito Juatama, Zona Rural do Município de Quixadá, com uma área de lote total de 176,47m² (cento e setenta e seis metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados) e perímetro total de 61,69m (sessenta e um metros e sessenta e nove centímetros), já possuindo de área construída 123,76m² (cento e vinte e três metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrado), e perímetro de 52,20m (cinquenta e dois metros e vinte centímetros). O terreno apresenta as seguintes medidas e confrontações – ao SUL (fundos), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 492821.00E 9439277.00S, segue extremando com lote de posse de Irena Evangelista de Lima com azimute 234d00’19” até a vértice AB02 de seguintes coordenadas 492827.00E 9439272.00S, por onde perfaz 7,6m (sete metros e sessenta centímetros) ao LESTE (à direita), segue confortando com lote em posse de Maria Diarina da Silva André com azimute 326d47’54” até a vértice AB03 de coordenadas 492839.00E 9439291.00S, por onde perfaz 23,22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao NORTE (frente), segue-se então extremando com o lote pertencente a Francisca Adna Almeida de Oliveira com azimute 234d0’19” até a vértice AB04 de coordenadas 492833.00E 9439296.00S, por onde perfaz 7,6m (sete metros e sessenta centímetros) ao OESTE (à esquerda), segue extremando com o lote pertencente a faixa de domínio da CE-060 com azimute 32647’54” até a vértice AB01 de coordenadas 492821.00E 9439277.00S, por onde perfaz 23.22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao SUL (fundos), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

§2º - A concessão o direito real de uso de bem imovel municipal para instalação e funcionamento da entidade beneficiada.

 

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem cedido exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da cessão, e não realize a instalação da sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel cedido por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

 

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem cedido voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:574C18B4