ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 515/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 476/2010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:    

 

Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários já firmados, uma única vez, para suprir as carências de funções temporárias das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, por um prazo de até 60 (sessenta dias) dias, a contar da data da expiração dos referidos contratos, ou seja, a partir do dia 30 de abril de 2011.

 

Art. 2º. O art. 4.º da Lei Municipal n.º 476/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

 “Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado de até 6 (seis) meses.

Parágrafo Único – É admitida a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda 12 (doze) meses.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei Municipal n.º 476/2010 que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, 29 de abril de 2011.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:5766BADC