ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 915/2020, SANTANA DO CARIRI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Santana do Cariri, para a gestão de 2021 a 2024 fica fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), pagos em parcela única ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Santana do Cariri para a Gestão de 2021 a 2024 fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais em parcela única ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória
Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários do Município de Santana do Cariri para a Gestão de 2021 a 2024 ficam fixado em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais em parcela única ficando vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 4°. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios fixados por essa lei, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5°. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias já consignadas para o presente exercício, suplementares se necessárias.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2021.
Art. 7°. Ficam revogadas as Leis Municipais N.°s 693/2012, de 28/08/2012 e 786/2016 de 17/10/2016.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 20 de Outubro de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:5769B84B