ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.

 

CONCEDE reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos Servidores da Saúde, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa autorizado a concessão de reajuste salarial da ordem de 5,97% (cinco vírgula noventa e sete por cento) extensivos aos profissionais amparados pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, com suporte na Lei Municipal Nº 923/2015, assim como pela Lei Municipal Nº 1.039/2019.

Art. 2º O reajuste concedido no artigo anterior está sustentado pelas Leis Municipais citadas no art.1º, bem como pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º Fica estabelecido que as novas tabelas vencimentais dos servidores enquadrados nesta Lei, serão estipulados por meio de Decreto oriundo do Chefe do Poder Executivo, que fará parte desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de dezembro de 2022, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:57799D0C