ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 407/2025
LEI Nº 407/2025 ORÓS-CE, EM 09 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PET SEGURO” NO MUNÍCIPIO DE ORÓS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTES FEDERATIVOS, ONGs E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Orós, o “Programa Pet Seguro”, com o objetivo de promover a identificação, cadastramento e monitoramento de animais domésticos, especialmente os em situação de abandono, maus-tratos ou violência, mediante utilização da Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com entes federativos, organizações não governamentais (ONGs) e entidades da sociedade civil organizada, visando à implementação do Programa Pet Seguro.
Art. 3º - A execução do Programa será realizada com a seguinte divisão de responsabilidades:
§ 1º. Compete ao Munícipio de Orós:
I – Disponibilizar a mão de obra necessária, por meio da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Proteção Animal e da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate a Endemias (ACE) e servidores públicos lotados no canil;
II – Realizar o cadastramento dos animais domésticos vinculados às famílias atendidas pela rede pública de saúde, contendo, no mínimo:
Nome e CPF do tutor;
Endereço residencial e local onde a animal é mantido;
Espécie, raça, sexo, idade (real ou presumida), vacinas aplicadas, doenças diagnosticadas ou em tratamento;
III – Desenvolver ações educativas e campanhas de conscientização sobre guarda responsável e direitos dos animais;
§ 2º. O tutor deverá comunicar a venda, doação ou morte do animal, com indicação da causa, para atualização do cadastro na Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal ou Agente Comunitário de Saúde ou Agente Comunitário de Endemias.
§ 3º. Compete aos entes parceiros:
I – Fornecer os microchips de identificação;
II – Disponibilizar leitores de microchip ao Munícipio;
III – Oferecer capacitação técnica às equipes municipais.
Art. 4º - É obrigatória a chipagem dos animais domésticos no Município de Orós, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
§ 1º. O tutor que optar voluntariamente por não realizar a chipagem, por motivo justificado, deverá assinar termo de responsabilidade junto ao órgão competente, com a identificação do animal, conforme o art. 3º, § 1º, II.
§ 2º. O termo conterá declaração de ciência quanto às implicações legais em caso de abandono, maus-tratos ou violência contra o animal.
Art. 5º - O Programa “Pet Seguro” dará prioridade aos animais em situação de risco, identificados por denúncias, fiscalizações ou durante visitas dos ACS, ACE, Guarda Municipal, Agentes de Visitação e outros.
Art. 6º - A responsabilidade pela guarda e bem-estar do animal recai sobre o tutor identificado no cadastro.
Parágrafo Único. Em casos de maus-tratos, abandono ou violência, o fato será comunicado à Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, que notificará o Ministério Público e as autoridades policiais, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas.
Art. 7º - Constituem infrações administrativas:
I - Recusa injustificada ao cadastro ou a chipagem, sem assinatura do termo de responsabilidade;
II - Fornecimento de dados falsos no cadastro;
III – Prática ou permissão de maus-tratos, negligência, abandono ou violência.
Art. 8º - Noticiada infração, será instaurado processo administrativo com os seguintes atos:
I – Lavratura do auto de infração, contendo:
Identificação do animal;
Identificação do tutor;
Descrição dos fatos;
Data e local da infração;
Fotos da ocorrência, quando possível.
II – Notificação ao tutor para apresentação de defesa no prazo de 10(dez) dias corridos;
III – Julgamento e decisão administrativa.
§ 1º. O processo será conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, presidido por seu titular, com apoio da procuradoria e membro designado.
§ 2º. Penalidades aplicáveis:
I – Advertência, aplicável nos casos de infrações leves ou na primeira ocorrência, quando não houver risco iminente à integridade física ou ao bem-estar do animal. A advertência será formalizada por escrito e terá caráter educativo e preventivo;
II – Interdição cautelar da guarda e apreensão do animal, conforme legislação vigente, adotada em casos de maus-tratos, crueldade ou risco iminente à vida ou integridade do animal, conforme previsto na legislação vigente.
§ 3º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 4º. A aplicação da medida de interdição cautelar da guarda e apreensão do animal, automaticamente, será cumulada com a pena de multa imposta na forma do inciso II deste grupo.
§ 5º. As multas serão destinadas à Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido e recolhido pelo Setor de Tributos, devendo os valores arrecadados ser integralmente destinados à causa animal.
Art. 9º - os anexos constantes desta Lei têm caráter meramente exemplificativo, destinando-se a orientar a atuação dos agentes públicos na abertura e tramitação dos processos administrativos decorrentes de sua aplicação, não se constituindo em modelos vinculantes.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 90(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 09 DE JULHO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:577D68B0