ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0606001/2025 – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação nº 1905002/2025 – Contratante Secretaria de Finanças – Contratada: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 04.060.148/0001-72 – Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0606001/2025, cujo objeto é a Contratação de serviços técnico jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos; c) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR. de interesse do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 06/06/2026 – Nova Vigência: 06/06/2026 à 06/06/2027 – Fundamentação Legal: art. 111 da Lei no 14.133 de 2021, Cláusula Nona do Instrumento Contratual – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Thales Catunda de Castro (CONTRATADA).


Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:577F7F4A