ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026

Edital de credenciamento de entidades socioassistenciais locais e agricultores(as) familiares para participação na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026 e Portaria 210/2026 PAA-CDS e o Município de Saboeiro/CE

1. DO PROGRAMA

O Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares PRONAFIANOS(as) e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos as populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação).

 

DO OBJETIVO

Credenciamento e seleção de unidades recebedoras (Entidades Socioassistenciais Locais) para receber doação de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em atendimento a Plano Operacional Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026 e Portaria 210/2026 PAA-CDS e TERMO DE ADESÃO, celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de SABOEIRO/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – PAA-CDS, exercício 2026/2027;

Credenciamento e seleção de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios, em atendimento a Plano Operacional Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026 e Portaria 210/2026 PAA-CDS, publicada pelo Ministério da Cidadania, conforme especificações dos gêneros alimentícios elencados no anexo IV deste edital, de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, celebrado entre o Ministério da Cidadania e o Estado do Ceará através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Município de Saboeiro, do Programa de Aquisição de Alimentos – Modalidade Compra com Doação Simultânea – PAA-CDS, exercício de 2026/2027

 

DAS UNIDADES RECEBEDORAS ELEGÍVEIS – ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS LOCAIS

Serão aceitos os cadastros de entidades governamentais e não governamentais (inscrita no CNPJ), que desenvolvam trabalhos publicamente reconhecidos de atendimento á pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional (prioritariamente creches, escolas, asilos, hospitais sem fins lucrativos, cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurante popular, entre outros), que forneçam refeições prontas, gratuitas e contínuas. Não será permitida a redistribuição e a venda de produtos doados pelo Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, sob penalidade de interrupção do Projeto e sanções administrativas cabíveis, exceto em condições especiais, desde que aprovado pelo Órgão Gestor do Programa (Secretaria do Desenvolvimento Agrário).

REDE SUAS: CRAS’s; unidade pública de abrangência municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco social e nutricional, por violação de direitos ou contingência, que demandam de intervenções especializadas da proteção social; entidade e organização de assistência social privada inscrita no CMAS – (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL), que produzam e disponibilizem refeições prontas, gratuitas e contínuas a beneficiários consumidores;

REDE SAN: Restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos e estruturas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores (pessoas em vulnerabilidade social e nutricional) no âmbito das redes públicas de saúde, educação (desde que estejam no último Censo Escolar INEP), justiça e segurança pública e estabelecimentos de saúde, desde que sejam 100% SUS (CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) e estabelecimentos de saúde de direito privado sem fins lucrativos que possuam CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social), que produzam e disponibilizem refeições prontas, gratuitas e contínuas a beneficiários consumidores;

As entidades selecionadas pelo Edital de Chamada Pública Nº. 001 de 2023, já estão automaticamente pré-selecionadas para a edição do PAA/CDS 2023/2024 contemplada por este edital, contudo as mesmas deverão manifestar interesse em participar através do e-mail paa.saboeiro@sda.ce.gov.br ou através de documento físico durante o período de vigência de entrega de documentos explicitados no item 6.1 deste edital. Em caso de não manifestação de interesse na participação durante o prazo estipulado, a entidade ficará fora da execução do referido programa.

 

4. DOS FORNECEDORES ELEGÍVEIS

4.1 Agricultores familiares individuais enquadrados no PRONAF, prioritariamente mulheres e os agricultores enquadrados nos grupos A, A/C, B e V do PRONAF, inclusive agroextrativistas, quilombolas, famílias atingidas por barragens, indígenas e pescadores artesanais, com DAP/CAF válida no ato do credenciamento exigido pelo presente edital de chamada pública;

Paragrafo único: É de responsabilidade do agricultor familiar manter a DAP/CAF válida durante a vigência da Proposta;

4.2 O limite individual de venda do Agricultor Familiar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 15.000,00 (QUINZE mil reais), por DAP/CAF por ano civil;

4.3 Os produtos manipulados serão adquiridos apenas, aqueles produzidos com no mínimo 70% de ingredientes provenientes da agricultura familiar e que o Município somente é permitido a aquisição de até 15% do valor total do recurso;

4.4 Os produtos de origem animal, serão adquiridos de agricultores familiares cujo Município, possua o Serviço de Inspeção Municipal – implantado (Lei, Decreto e nomeação do Responsável Técnico) e que Município de Saboeiro somente é permitido a aquisição de até 50% do valor total do recurso.

4.5 Serão aceitas somente propostas de agricultores(as) familiares que residam e que a DAP/CAF seja emitida pelo Município de Saboeiro;

Os agricultores familiares que foram selecionados em 2023, não poderão ser selecionados para a edição contemplada por este edital.

Os agricultores familiares que participam do PAA-CDS CONAB e PNAE, não poderão participar deste edital.

 

5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES

5.1 Os documentos de habilitação das entidades beneficiadas deverão ser entregues em um único envelope, que, sob pena de inabilitação, deverá conter:

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Entidade;

b) Cópia do comprovante de endereço da Entidade;

c) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) do representante legal da Entidade;

d) Formulário de Inscrição (Anexo I) devidamente preenchido e assinado;

e) Cópias dos Alvarás de funcionamento e sanitário vigentes da Entidade;

f) Planejamento do Cardápio assinado e datado pelo Responsável Técnico Municipal (nutricionista);

g) Declaração de responsabilidade devidamente preenchida e assinada quanto ao recebimento, transporte e distribuição dos alimentos doados e da existência de outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas no formulário de inscrição (Anexo II);

h) Formulário de Relação de Beneficiários, contendo: nome do beneficiário, nome e CPF do Responsável, Número de Identificação Social - NIS, data de nascimento do beneficiário, assinada e datada pelo responsável legal da entidade (Anexo III) e de forma digital (email, pendrive e/ou cd).

i) Declaração da entidade (Saúde) informando o número de leitos atendidos pelo SUS;

Fica a entidade responsável em fazer a entrega posterior do Formulário Atualizado com a Relação dos Beneficiados assinado pelo beneficiário consumidor;

5.2. A Entidade (unidade recebedora) que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “i” do subitem anterior será automaticamente inabilitada.

6. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS AGRICULTORES (AS) FAMILIARES FORNECEDORES (AS) DEVERÃO SER ENTREGUES EM UM ÚNICO ENVELOPE, QUE, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, DEVERÁ CONTER:

a) Formulário de inscrição - Termo de Compromisso - Proposta de produtos a serem entregues durante a vigência da proposta (anexo);

b) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do titular e do cônjuge;

c) Cópia da identidade do titular e do cônjuge;

d) Cópia da DAP/CAF (Declaração de Aptidão ao PRONAF e/ou Cadastro da Agricultura Familiar) e ou outro documento legal constituído e vigente durante a proposta;

e) Extrato da DAP/CAF (E/ou Cadastro da Agricultura Familiar e/ou Cadastro da Agricultura Familiar);

f) Comprovante de endereço;

g) Certificação (vigente) de produtos orgânicos /agroecológicos, emitido por entidade credenciada, caso apresente proposta de entrega de produtos;

h) Comprovante do NIS (número de identificação social).

6.1 O agricultor familiar que deixar de apresentar um dos documentos constantes nas alíneas de “a” a “h” do subitem anterior será automaticamente inabilitado;

6.2 Poderão participar desta chamada pública, agricultores (as) familiares que já aderiram ao PAA/CDS em edições anteriores que já possuem cartão com status de emitido pelo sisalimenta Ministério da Cidadania, exceto aqueles com propostas aprovadas durante o período de: 27 de Março de 2026 a 12 de junho de 2026, com DAP/CAF vencidas, não podendo participar do Programa.

 

7. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

7.1 As entidades (unidades recebedoras) e agricultores(as) familiares (fornecedores (as)) interessados deverão entregar os documentos listados nos subitens 5.1 e 6.1 respectivamente, em envelope lacrado, com identificação do remetente, exclusivamente à Secretaria Gestora (Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento - SARHA), localizada á Rua: Elizeu Herbster, 306 - Nossa Senhora de Fátima. Saboeiro/CE.CEP: 63.590-00, Município de Saboeiro/CE, na data de: 20 de MAIO de 2026, de 08:00 hs ás 14:00 hs horário corrido conforme regras, endereçada a Coordenação Técnica Municipal do PAA/CDS.

 

8. DO LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS

8.1 As Entidades Socioassistenciais Locais credenciadas serão beneficiadas com a doação de produtos oriundos da agricultura familiar local;

8.2 As Entidades receberão os produtos na Central de Recebimento e Distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea do Município de Saboeiro;

8.3 As Entidades só iniciarão o recebimento dos produtos, após a aprovação pela Instancia de Controle Social do Município de Saboeiro, Cadastro da Entidade no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea (SISPAA/SDA) da Secretaria de Desenvolvimento Agrário – www.sda.ce.gov.br e Ministério da Cidadania – MC http: aplicações.cidadania.gov.br/sispaa e aprovação pela Coordenação Estadual do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea;

8.4 Os agricultores familiares entregarão os produtos com rótulos e com a logo marca do programa, na Central de Recebimento e Distribuição do Município de Saboeiro, de acordo com o preenchido na proposta. A periodicidade de entrega obedecerá ao da proposta, após a emissão do cartão do beneficiário emitido pelo Ministério da Cidadania;

8.5 Os agricultores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis;

8.6 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

8.7 O fornecedor compromete a entregar gêneros alimentícios produzidos na sua unidade familiar com qualidade e na quantidade estabelecida na proposta. Os alimentos processados e de origem animal, deverão ser embalados e rotulados conforme legislação vigente.

 

9. DA ESTIMATIVA DE PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

9.1 DOS RECURSOS - Os recursos financeiros serão oriundos do Ministério da Cidadania – MC. Foi destinado para o Município de Saboeiro um valor total de R$ 60.000,00 (SESSENTA mil reais) para a execução da edição do PAA/CDS 2026/2027 contemplado por este edital de chamada pública;

9.2 DO VALOR DOS PRODUTOS - Os preços dos produtos a serem adquiridos durante a vigência do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, seguirão tabela editada pela Central de Abastecimento do Estado do Ceara - CEASA, conforme Resolução GGPAA nº 3 de 03 de setembro de 2023 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (ANEXO V);

9.2.1 No caso de produtos agroecológicos e/ou orgânicos, serão admitidos preços de referência com um acréscimo de 30% sobre os demais, desde que devidamente certificados por entidades credenciadas e vigente.

 

9.3 DA FORMA DE PAGAMENTO - Será efetivado o pagamento através de cartão próprio do agricultor familiar cadastrado no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, emitido pelo Ministério da Cidadania em parceria com o Banco do Brasil.

 

10. DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO

10.1 A seleção das Entidades Socioassistenciais (unidades recebedoras) obedecerá aos seguintes critérios:

a) Documentação exigida de acordo com o subitem 5.1;

b) As Entidades selecionadas poderão ser inseridas no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea ou na lista de reserva;

10.2 A seleção dos Agricultores (as) Familiares (fornecedores(as)) obedecerá aos seguintes critérios:

a) Documentação exigida de acordo com o subitem 6.2.

b) Os agricultores (as) familiares selecionados poderão ser inseridos no Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea ou na lista de reserva;

10.3 O Edital de chamamento, credenciamento, seleção e o resultado final do credenciamento será divulgado no site e no rol de entrada da Prefeitura Municipal de Saboeiro no dia 22 de Maio do ano de 2026 e na Secretaria gestora do Programa - (Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimento - SARHA), bem como na Central de Recebimento e Distribuição dos Produtos oriundo da agricultura familiar- Modalidade PAA – CDS.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos praticados pela Comissão Especial de Seleção Municipal nomeada pela Portaria Nº 001/2026, caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, que deverá ser formulado de forma clara e objetiva, por escrito, descrevendo o ato ou fato tido por irregular.

Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00 hs as 14:00 h, em até 01 (um) dia antes da abertura do certame.

Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletronico e/ou apresentada de forma ilegível.

A entidade e ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo, nos prazos fixados, ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a apresentação do resultado.

O recurso administrativo será encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente , se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.

Os casos omissos no presente EDITAL, serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Saboeiro e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra com Doação Simultânea.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Saboeiro/CE, 04 de maio de 2026.

 

JOSÉ FERNANDES BEZERRA NETO

Secretário da Agricultura

Portaria Nº 10/2025


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:579D676C