ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência que percebiam valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. A remuneração mensal acima referida, a partir de 1º de janeiro de 2019, corresponderá à quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo como valor diário R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e como valor horário R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de fevereiro de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:57A3C844